Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 321

Orientação Jurisprudencial (OJ):

321. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/1988 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.

Precedentes:

ERR 121399/1994, Ac. 5539/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 05.12.1997 - Decisão unânime

ERR 243389/1996, Ac. 3642/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 29.08.1997 - Decisão unânime

ERR 117453/1994, Ac. 2460/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 27.06.1997 - Decisão unânime

ROAR 127592/1994, Ac. 766/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 16.05.1997 - Decisão unânime

ROAR 187712/1995, Ac. 1701/1996 - Red. Min. Luciano de Castilho

DJ 16.05.1997 - Decisão por maioria

ERR 117872/94, Ac. 61/97 - Min. Milton de Moura França

DJ 25.04.1997 - Decisão por maioria

ERR 23170/1991, Ac. 3307/1996 - Red. Min. Francisco Fausto

DJ 21.02.1997 - Decisão por maioria

ERR 56555/1992, Ac. 509/1996 - Min. Indalécio Gomes Neto

DJ 29.03.1996 - Decisão por maioria

RR 1474/1985, Ac. 1ª T 41/1986 - Min. Marco Aurélio

DJ 04.04.1986 - Decisão unânime

RR 6713/1983, Ac. 1ª T 1615/1985 - Min. Marco Aurélio

DJ 23.08.1985 - Decisão por maioria

RR 5492/1980, Ac. 1ª T 3694/1981 - Min. Guimarães Falcão

DJ 05.03.1982 - Decisão por maioria

RR 4137/1978, Ac. 1ª T 596/1979 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 01.06.179 - Decisão unânime

RR 889/1981, Ac. 2ª T 377/1982 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 16.04.1982 - Decisão por maioria

RR 189/1979, Ac. 2ª T 2177/1980 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 12.12.1980 - Decisão por maioria

RR 138/1979, Ac. 2ª T 2176/1980 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 14.11.1980 - Decisão por maioria

RR 2150/1974, Ac. 2ª T 1161/1974 - Min. Rezende Puech

DJ 03.10.1974 - Decisão por maioria

RR 402/1981, Ac. 3ª T 3874/1981 - Min. Guimarães Falcão

DJ 05.03.1982 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

321. Vínculo empregatício com a Administração Pública. Período anterior à CF/1988. Súmula n° 256. Aplicável.

É aplicável a Súmula nº 256 para as hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.