Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 319

Orientação Jurisprudencial (OJ):

319. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR ( DJ 11.08.2003)

Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.

Precedentes:

EAIRR 662048/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 17.08.2001 - Decisão unânime


ROAR 581112/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 20.04.2001 - Decisão unânime


EAIRR 472723/1998 - Min. Vantuil Abdala

DJ 30.06.2000 - Decisão por maioria


ROAR 150620/1994, Ac. 1286/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 02.05.1997 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 319.
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