Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 31

Orientação Jurisprudencial (OJ):

31. PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVIABILIDADE (DJ 09.12.2003)

Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.

Precedentes:

ERR 476750/1998 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 14.11.2003 - Decisão unânime


ERR 511679/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 19.09.2003 - Decisão unânime


ERR 613858/1999 - Min. Wagner Pimenta

DJ 18.10.2002 - Decisão por maioria


ERR 488917/1998 - Min. Luciano de Castilho

DJ 02.08.2002 - Decisão unânime


AIRR e RR 686596/00, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 26.04.2002 - Decisão unânime


RR 511678/1998, 3ªT - Juíza Conv. Eneida Melo

DJ 26.10.2001 - Decisão unânime


RR 577497/1999, 4ªT - Red. Min. Ives Gandra

DJ 27.09.2002 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 31.
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