Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 275

Orientação Jurisprudencial (OJ):

275. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em 27.09.2002)

Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.

Precedentes:

ERR 610953/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 08.11.2002 - Decisão por maioria

EAIRR 712555/2000 - Min. Rider de Brito

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

ERR 685538/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

ERR 411171/1997 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 27.09.2002 - Decisão por maioria

ERR 701322/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 21.06.2002 - Decisão unânime

ERR 588563/1999 - Min. Luciano de Castilho

DJ 14.06.2002 - Decisão por maioria

ERR 508173/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 15.12.2000 - Decisão unânime

EAGRR 414391/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 05.05.2000 - Decisão unânime

RR 632431/2000, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 28.06.2002 - Decisão unânime

RR 503935/1998, 2ª T - Min. Luciano de Castilho

DJ 03.05.2002 - Decisão unânime

RR 717022/2000, 4ª T - Min. Milton de Moura França

DJ 22.03.2002 - Decisão unânime

276. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DJ 11.08.2003)

É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

ERR 457982/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 29.08.2003 - Decisão unânime

ERR 629543/2000 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 25.04.2003 - Decisão unânime

ERR 290542/1996 - Min. Leonaldo Silva

DJ 05.11.1999 - Decisão unânime

ERR 265581/1996 - Min. Candeia de Souza

DJ 04.06.1999 - Decisão unânime

ERR 88019/1993 - Red. Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 29.05.1998 - Decisão por maioria

RR 452787/1998, 2ª T - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing

DJ 02.08.2002 - Decisão unânime

RR 305055/1996, 2ª T - Min. José Alberto Rossi

DJ 18.06.1999 - Decisão unânime

RR 205/2000-095-15-00, 3ª T - Juiz Conv. Paulo Roberto Sifuentes

DJ 07.03.2003 - Decisão unânime