Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 268

Orientação Jurisprudencial (OJ):

268. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS NºS 6.708/79 E 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (inserida em 27.09.2002)

Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.

Precedentes:

ERR 452790/1998 - Min. Lelio Bentes

DJ 14.11.2003 - Decisão unânime


ERR 270188/1996 - Min. Wagner Pimenta

DJ 06.09.2002 - Decisão unânime


ERR 250305/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 31.03.2000 - Decisão unânime


ERR 219111/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 26.03.1999 - Decisão unânime


RR 367053/1997, 2ªT - Min. José Simpliciano

DJ 15.02.2002 - Decisão unânime


RR 350409/1997, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 23.02.2001 - Decisão unânime


RR 173936/1995, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 03.03.2000 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 268.
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