Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 264

Orientação Jurisprudencial (OJ):

264. DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE (inserida em 27.09.2002)

Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.

Precedentes:

EAIRR 561671/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 30.06.2000 - Decisão unânime


EAIRR 573743/1999 - Min. Milton de Moura França

DJ 30.06.2000 - Decisão unânime


EAIRR 572045/1999 - Min. Rider de Brito

DJ 30.06.2000 - Decisão unânime


RR 680794/2000, 2ª T - Juiz Conv. José Pedro de Camargo

DJ 27.04.2001 - Decisão unânime


RR 706426/2000, 3ª T - Juíza Conv. Eneida Melo

DJ 31.08.2001 - Decisão unânime


RR 682315/2000, 5ª T - Min. Brito Pereira

DJ 05.10.2001 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 264.
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