Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 260

Orientação Jurisprudencial (OJ):

260. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM CURSO (inserida em 27.09.2002)

I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00.

II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.

Precedentes:

RR 740716/2001, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 28.06.2002 - Decisão unânime

AIRR 698747/2000, 2ª T - Min. Luciano de Castilho

DJ 23.03.2001 - Decisão unânime

AIRR 749017/2001, 3ª T - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing

DJ 29.06.2001 - Decisão unânime

RR 727856/2001, 4ª T - Juíza Conv. Beatriz B. Goldschmidt

DJ 06.09.2001 - Decisão unânime

AIRR 717985/2000, 5ª T - Min. Brito Pereira

DJ 24.05.2001 - Decisão unânime

AIRR 708941/2000, 5ª T - Juiz Conv. Guedes de Amorim

DJ 04.05.2001 - Decisão unânime