Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 26

Orientação Jurisprudencial (OJ):

26. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA (inserida em 20.09.2000)

A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/88.

Precedentes:

RXOFROAR 358690/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 23.06.2000 - Decisão unânime


RXOFROAR 358698/1997 - Min. Ives Gandra

DJ 07.04.2000 - Decisão unânime


RXOFROAR 389745/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 17.03.2000 - Decisão unânime


RXOFROAR 345705/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 05.11.1999 - Decisão unânime


RXOFROAR 347256/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 10.09.1999 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 26.
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