Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 253

Orientação Jurisprudencial (OJ):

253. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002)

O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.

Precedentes:

ERR 583458/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 06.09.2001 - Decisão unânime


ERR 281003/1996 - Min. Candeia de Souza

DJ 04.06.1999 - Decisão unânime


ERR 262138/1996 - Min. Leonaldo Silva

DJ 07.05.1999 - Decisão unânime


ERR 150236/1994, Ac. 1897/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 30.05.1997 - Decisão unânime


RR 583458/1999, 1ª T - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 02.03.2001 - Decisão unânime


RR 174466/1995, Ac. 2ª T 1692/1996 - Min. Luciano de Castilho

DJ 07.06.1996 - Decisão unânime


RR 225236/1995, Ac. 3ª T 4612/1997 - Red. Min. Manoel Mendes

DJ 15.08.1997 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 253.
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