Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 245

Orientação Jurisprudencial (OJ):

245. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001)

Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.

Precedentes:

ERR 323423/1996 - Min. Brito Pereira

DJ 08.06.2001 - Decisão unânime


ERR 301014/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 24.03.2000 - Decisão unânime


ERR 91210/1993, Ac. 2911/1996 - Min. Moacyr Tesch

DJ 07.02.1997 - Decisão unânime


ERR 5088/1987, Ac. 2625/1989 - Red. Min. Barata Silva

DJ 06.07.1990 - Decisão por maioria


RR 60048/1992, Ac. 1ª T 964/1993 - Min. Indalécio Gomes Neto

DJ 07.05.1993 - Decisão unânime


RR 4025/1983, Ac. 2ª T 3052/1984 - Min. José Ajuricaba

DJ 16.11.1984 - Decisão por maioria


RR 4137/1989, Ac. 3ª T 1245/1990 - Min. Francisco Fausto

DJ 19.12.1990 - Decisão unânime


RR 15969/1990, Ac. 3ª T 1937/1992 - Min. Manoel Mendes

DJ 14.08.1992 - Decisão unânime


RR 103607/1994, Ac. 4ª T 3703/1994 - Juiz Conv. Rider de Brito

DJ 30.09.1994 - Decisão unânime


RR 172891/1995, Ac. 5ª T 5563/1995 - Min. Armando de Brito

DJ 02.02.1996 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 245.
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