Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 238

Orientação Jurisprudencial (OJ):

238. MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego.

Precedentes:

RR 260096/1996, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 14.08.1998 - Decisão unânime


RR 304273/1996, 2ª T - Min. Valdir Righetto

DJ 14.05.1999 - Decisão unânime


RR 299967/1996, 2ª T - Min. José Alberto Rossi

DJ 12.03.1999 - Decisão unânime


RR 358610/1997, 3ª T - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 07.04.00 - Decisão unânime


RR 260046/1996, 4ª T - Min. Milton de Moura França

DJ 04.09.1998 - Decisão unânime


RR 396352/1997, 4ª T - Min. Barros Levenhagen

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime


RR 293014/1996, 5ª T - Min. Thaumaturgo Cortizo

DJ 05.03.1999 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.06.2001

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 238.
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