Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 235

Orientação Jurisprudencial (OJ):

235. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.

Precedentes:

ERR 90100-13.2004.5.09.0025 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 17.06.2011 - Decisão unânime

ERR 484229-73.1998.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime

ERR 358372-51.1997.5.15.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime

ERR 484223-66.1998.5.15.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime

ERR 326693-67.1996.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 27.10.2000 - Decisão unânime

RR 63600-92.2008.5.15.0156, 1ª T - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.09.201 - Decisão unânime

RR 128340-33.2006.5.05.0342, 1ª T - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

RR 69600-82.2006.5.05.03421, 1ª T - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

RR 59000-34.2008.5.15.0057, 1ª T - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 16.09.2011 - Decisão unânime

RR 590450-46.1999.5.15.5555, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 24.03.2000 - Decisão unânime

RR 123500-38.2004.5.15.0029, 2ª T - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 12.08.2011 - Decisão unânime

RR 358372-51.1997.5.15.5555, 2ª T - Min. Valdir Righetto

DJ 07.04.2000 - Decisão unânime

RR 133200-77.2008.5.15.0100, 3ª T - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

RR 711948-75.2000.5.15.5555, 3ª T - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 01.06.2001 - Decisão unânime

RR 634921-48.2000.5.21.5555, 4ª T - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

DJ 14.05.2001 - Decisão unânime

RR 93200-11.2008.5.15.0011, 5ª T - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 30.09.2011 - Decisão unânime

RR 381362-36.1997.5.15.5555, 5ª T - Min. Gelson de Azevedo

DJ 24.05.2001 - Decisão unânime

RR 133400-84.2008.5.15.0100, 6ª T - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 09.09.2011 - Decisão unânime

RR 12500-57.2009.5.15.0029, 6ª T - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 02.09.2011 - Decisão unânime

RR 120000-42.2009.5.15.0011, 6ª T - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 05.08.2011 - Decisão unânime

AIRR E RR 86800-44.2009.5.15.0011, 6ª T - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 01.07.2011 - Decisão unânime

RR 118900-80.2009.15.0034, 6ª T - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 25.03.2011 - Decisão unânime

RR 28100-26.2006.5.15.0029, 6ª T - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime

Histórico:

Título alterado e inserido dispositivo - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

235. (...)

O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.

Redação original do título - Inserido em 20.06.2001

235. Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional.