Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 232

Orientação Jurisprudencial (OJ):

232. FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO (inserida em 20.06.2001)

O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.

Precedentes:

ERR 369220/1997 - Min. Luciano de Castilho

DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

ERR 213795/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.06.1999 - Decisão unânime

ERR 80869/1993, Ac. 2149/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 25.10.1996 - Decisão unânime

ERR 114242/1994, Ac. 2468/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 14.11.1996 - Decisão unânime

RR 515439/1998, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 09.03.2001 - Decisão unânime

RR 12174/1990, Ac. 2ª T 4227/1991 - Min. Vantuil Abdala

DJ 22.11.1991 - Decisão por maioria

RR 369220/1997, 5ª T - Juiz Conv. Guedes de Amorim

DJ 07.12.2000 - Decisão unânime

RR 80869/1993, Ac. 5ª T 3912/1993 - Red. Min. Armando de Brito

DJ 06.05.1994 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 232.

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