Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 226

Orientação Jurisprudencial (OJ):

226. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE (título alterado) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).

Precedentes:

ERR 517210/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 08.06.2001 - Decisão unânime

ERR 517156/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 13.10.2000 - Decisão unânime

ERR 446373/1998 - Min. Vantuil Abdala

DJ 29.09.00 - Decisão unânime

ERR 498174/1998 - Min. Vantuil Abdala

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime

RR 498174/1998, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 20.08.99 - Decisão unânime

RR 583267/1999, 2ª T - Min. Vantuil Abdala

DJ 27.10.2000 - Decisão unânime

RR 651191/2000, 5ª T - Min. Brito Pereira

DJ 01.12.2000 - Decisão unânime

RE 228498-7-PA, Pleno - STF - Min. Moreira Alves

DJ 07.04.2000 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original do título

226. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora.