Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 217

Orientação Jurisprudencial (OJ):

217. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/98. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL (inserida em 02.04.2001)

Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.

Precedentes:

IUJEAIRR 593131/1999, Tribunal Pleno - Min. Rider de Brito

DJ 06.04.2001 - Decisão unânime


EAIRR 593131/1999 - Min. Rider de Brito

DJ 08.06.2001 - Decisão unânime


ERR 621364/2000 - Min. Brito Pereira

DJ 29.06.2001 - Decisão unânime


EAIRR 582406/1999 - Min. Brito Pereira

DJ 22.09.2000 - Decisão unânime


EAIRR 568824/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 04.08.2000 - Decisão unânime


EAIRR 587813/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 217.
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