Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 216

Orientação Jurisprudencial (OJ):

216. VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/85. DEVIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.

Precedentes:

ERR 226315/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 25.06.1999 - Decisão unânime


ERR 206260/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 07.05.1999 - Decisão unânime


ERR 203419/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 30.04.1999 - Decisão unânime


ERR 220373/1995 - Min. Nelson Daiha

DJ 16.10.1998 - Decisão unânime


RR 216808/1995, 2ª T - Min. Luciano de Castilho

DJ 22.05.1998 - Decisão unânime


RR 109640/1994, Ac. 3ª T 3765/1995 - Min. Della Manna

DJ 13.10.1995 - Decisão unânime


RR 329925/1996, 4ª T - Min. Leonaldo Silva

DJ 03.09.1999 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 08.11.2000

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 216.
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