Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 2

Orientação Jurisprudencial (OJ):

2. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL (mantida a redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) - Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008

Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.

Precedentes:

ROAR 395358/1997 - Min. Luciano de Castilho

DJ 17.03.2000 - Decisão unânime


ROAR 333646/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 10.09.1999 - Decisão por maioria


ROAR 274975/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 13.08.1999 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 2.
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