Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 2

Orientação Jurisprudencial (OJ):

2. CSN. LICENÇA REMUNERADA (inserida em 02.10.1997)

É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.

Precedentes:

ERR 308672/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 11.06.1999 - Decisão unânime


ERR 202647/1995 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 08.05.1998 - Decisão unânime


ERR 205153/1995 - Min. Milton de Moura França

DJ 27.03.1998 - Decisão unânime


ERR 158716/1995, Ac. 4646/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 10.10.1997 - Decisão unânime


ERR 202644/1995, Ac. 4549/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 03.10.1997 - Decisão unânime


ERR 187978/1995, Ac. 4250/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 26.09.1997 - Decisão unânime


ERR 170151/1995, Ac. 3755/1997 - Min. Nelson Daiha

DJ 26.09.1997 - Decisão unânime


ERR 229897/1995, Ac. 3639/1997 - Min. Leonaldo Silva

DJ 05.09.1997 - Decisão unânime


ERR 181836/1995, Ac. 1939/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 16.05.1997 - Decisão unânime


ERR 180474/1995, Ac. 1936/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 16.05.1997 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 2.
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