Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 199

Orientação Jurisprudencial (OJ):

199. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Precedentes:

ERR 258644-07.1996.5.18.5556 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 17.12.1999 - Decisão por maioria


ERR 280729-30.1996.5.05.5556 - Min. Milton de Moura França

DJ 14.05.1999 - Decisão por maioria


ERR 148304-64.1994.5.03.5555, Ac. 734/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 04.04.1997 - Decisão unânime


ERR 1379-12.1988.5.03.5555, Ac. 685/91 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 30.08.1991 - Decisão por maioria


RR 307685-02.1996.5.08.5556, 2ª T - Min. Bráulio Bassini

DJ 16.04.1999 - Decisão unânime


RR 309635-46.1996.5.08.5556, 3ª T - Min. José Carlos Perret Schulte

DJ 14.05.1999 - Decisão unânime


RR 293387-05.1996.5.08.5555, 4ª T - Min. Milton de Moura França

DJ 27.11.1998 - Decisão unânime


RR 403214-68.1997.5.06.5555, 5ª T - Min. Gelson de Azevedo

DJ 21.09.2001 - Decisão unânime


RR 207018-53.1995.5.04.5555, Ac. 5ª T 6613/1996 - Min. Armando de Brito

DJ 07.02.1997 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserido em 08.11.2000

199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 199.
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