Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 195

Orientação Jurisprudencial (OJ):

195. FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

Precedentes:

ERR 350400/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 24.11.2000 - Decisão por maioria


ERR 357045/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime


ERR 246850/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 28.05.1999 - Decisão unânime


ERR 111156/1994, Ac. 148/1996 - Min. Manoel Mendes

DJ 06.09.1996 - Decisão unânime


ERR 34923/1991, Ac. 2522/1993 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 24.09.1993 - Decisão por maioria


RR 357045/1997, 2ª T - Min. Vantuil Abdala

DJ 05.05.2000 - Decisão unânime


RR 323757/1996, 3ª T - Juiz Conv. Lucas Kontoyanis

DJ 01.10.1999 - Decisão unânime


RR 361736/1997, 5ª T - Min. Rider de Brito

DJ 15.09.2000 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 08.11.2000

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 195.
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