Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 185

Orientação Jurisprudencial (OJ):

185. CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.

Precedentes:

ERR 301378/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 02.06.2000 - Decisão unânime

ERR 78529/1993 - Min. Vantuil Abdala

DJ 08.05.1998 - Decisão unânime

ERR 30022/1991, Ac. 2018/1995 - Min. José Calixto

DJ 10.08.1995 - Decisão unânime

ERR 22935/1991, Ac. 677/1993 - Min. Hylo Gurgel

DJ 07.05.1993 - Decisão unânime

RR 9713/1990, Ac. 1ª T 1326/1991 - Min. Afonso Celso

DJ 03.05.1991 - Decisão unânime

RR 38649/1991, Ac. 2ª T 1934/1993 - Min. Ney Doyle

DJ 08.10.1993 - Decisão por maioria

RR 36713/1991, Ac. 3ª T 1977/1992 - Min. Della Manna

DJ 18.09.1992 - Decisão por maioria

RR 89834/1993, Ac. 4ª T 2708/1994 - Min. Galba Velloso

DJ 19.08.1994 - Decisão unânime

RR 56322/1992, Ac. 5ª T 3565/1993 - Min. Antônio Amaral

DJ 25.03.1994 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - Inserida em 08.11.2000