Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 173

Orientação Jurisprudencial (OJ):

173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

Precedentes:

Item I:

ERR 254550-32.1996.5.06.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 06.08.1999/J-14.06.1999 - Decisão unânime

ERR 304420-46.1996.5.06.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 25.06.1999/J-07.06.1999 - Decisão unânime

ERR 259532-89.1996.5.06.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 16.04.1999/J-05.04.1999 - Decisão unânime

ERR 257356-40.1996.5.06.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 16.04.1999/J-05.04.1999 - Decisão unânime

RR 230566-10.1995.5.04.5555, Ac. 3ª T 890/1997 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 18.04.1997/J-19.03.1997 - Decisão unânime

Item II:

EARR 153200-96.2008.5.15.0133 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 31.08.2012/J-23.08.2012 - Decisão unânime

EEDRR 104400-28.2008.5.09.0093 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 27.04.2012/J-19.04.2012 - Decisão unânime

EEDRR 134300-41.2007.5.15.0120 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 03.04.2012/J-22.03.2012 - Decisão unânime

ERR 715000-39.2002.5.06.0906 - Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 02.09.2011/J-25.08.2011 - Decisão unânime

RR 81600-59.2005.5.15.0120, 1ªT - Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 31.08.2012/J-21.08.2012 - Decisão unânime

RR 13300-87.2008.5.15.0072, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 13.04.2012/J-27.03.2012 - Decisão unânime

RR 204500-44.2005.5.09.0562, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 19.12.2011/J-14.12.2011 - Decisão unânime

RR 9400-49.2008.5.09.0562, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 28.10.2011/J-19.10.2011 - Decisão unânime

RR 540-43.2010.5.03.0146, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 07.10.2011/J-28.09.2011 - Decisão unânime

RR 204300-37.2005.5.09.0562, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 03.02.2012/J-14.12.2011 - Decisão unânime

RR 46700-88.2007.5.15.0117, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen

DEJT 08.10.2010/J-29.10.2010 - Decisão unânime

RR 95900-70.2008.5.09.0093, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 24.08.2012/J-15.08.2012 - Decisão unânime

RR 105700-25.2008.5.09.0093, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 19.08.2011/J-10.08.2011 - Decisão unânime

RR 66800-71.2006.5.15.0029, 6ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 17.08.2012/J-07.08.2012 - Decisão unânime

RR 104600-35.2008.5.09.0093, 6ª T - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 04.11.2011/J-26.10.2011 - Decisão unânime

RR 68400-69.2007.5.15.0134, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 29.06.2012/J-27.06.2012 - Decisão unânime

RR 170500-03.2008.5.09.0242, 7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

DEJT 13.04.2012/J-11.04.2012 - Decisão unânime

RR 144000-46.2004.5.15.0120, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 16.09.2011/J-14.09.2011 - Decisão unânime

RR 175200-22.2008.5.09.0242, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 02.09.2011/J-31.08.2011 - Decisão unânime

RR 49000-92.2009.5.09.0093, 8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 29.04.2011/J-26.04.2011 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 08.11.2000

Nº 173. Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido

Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).