Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 171

Orientação Jurisprudencial (OJ):

171. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO" (inserida em 08.11.2000)

Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.

Precedentes:

ERR 312503/1996 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime


RR 457541/1998, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 04.08.2000 - Decisão unânime


RR 199206/1995, Ac. 2ª T 13409/1997 - Min. Ângelo Mário

DJ 13.02.1998 - Decisão unânime


RR 519313/1998, 3ª T - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 25.08.2000 - Decisão unânime


RR 359390/1997, 4ª T - Min. Ives Gandra

DJ 12.05.2000 - Decisão unânime


RR 555563/1999, 5ªT - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle

DJ 12.11.1999 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 171.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.