Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 160

Orientação Jurisprudencial (OJ):

160. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)

É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

Precedentes:

ERR 460604/1998 - Red. Min. Milton de Moura França

DJ 19.09.2003 - Decisão por maioria


ERR 233032/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 26.03.1999 - Decisão unânime


ERR 324582/1996 - Min. Nelson Daiha

DJ 26.03.1999 - Decisão por maioria


ERR 55724/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 25.09.1998 - Decisão unânime


ERR 180035/1995 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 30.04.1998 - Decisão unânime


ERR 90145/1993, Ac. 1048/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 13.09.1996 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 160.
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