Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 156

Orientação Jurisprudencial (OJ):

156. "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

É cabível ajuizamento de "habeas corpus" originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em "habeas corpus", de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do "habeas corpus" impetrado no âmbito da Corte local.

Precedentes:

AGHC 2131656-12.2009.5.00.0000 - Juíza Conv. Maria Doralice Novaes

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

HC 2123226-71.2009.5.00.0000 - Juiz Conv. Maria Doralice Novaes

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

HC 2070206-68.2009.5.00.0000 - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

HC 2029416-76.2008.5.00.0000 - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime

HC 2028196-43.2008.5.00.0000 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

AGHC 1912746-52.2008.5.00.0000 - Min. Pedro Paulo Manus

DJ 23.05.2008 - Decisão unânime

HC 5298600-94.2002.5.00.0000 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 04.05.2007 - Decisão unânime

HC 1765946-26.2006.5.00.0000 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 09.03.2007 - Decisão unânime

HC 1736436-65.2006.5.00.0000 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 09.02.2007 - Decisão unânime

HC 1736436-65.2006.5.00.0000 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 09.02.2007 - Decisão unânime

HC 1205896-62.2004.5.00.0000 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 19.03.2004 - Decisão unânime

HC 760171-12.2001.5.55.5555 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 26.10.2001 - Decisão unânime