Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 152

Orientação Jurisprudencial (OJ):

152. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, "b", da CLT.

Precedentes:

ROAR 198/2007-000-18-00.8 - Min. Barros Levenhagem

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime


ROAR 1501/2005-000-03-00.0 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime


AI 1757/2007-000-14-40.3 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime


ROAR 513/2004-000-15-00.0 - Min. Emmanoel Pereira

DJ 30.05.2008 - Decisão unânime


ROMS 10646/2003-000-02-00.5 - Min. Emmanoel Pereira

DJ 23.05.2008 - Decisão unânime


ROMS 1873/2004-000-01-00.6 - Min. Pedro Paulo Manus

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime


ROAG 2377/2005-000-01-00.0 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 08.02.2008 - Decisão unânime


ROMS 2332/2006-000-07-00.4 - Min. Barros Levenhagen

DJ 23.11.2007 - Decisão unânime


ROAR 1002/2005-000-05-00.1 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 25.05.2007 - Decisão unânime


ROAR 1161/2004-000-05-00.5 - Min. Barros Levenhagen

DJ 09.02.2007 - Decisão unânime


ROAR 3495/2004-000-04-00.9 - Min. Barros Levenhagen

DJ 02.02.2007 - Decisão unânime


ROAR 573/2005-000-04-00.4 - Min. Barros Levenhagen

DJ 25.08.2006 - Decisão unânime


ROAR 452/2004-000-10-00.9 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 26.05.2006 - Decisão unânime


ROAR 40819/2001-000-05-00.1 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 04.11.2005 - Decisão unânime


ROAR 472/2003-000-17-00.0 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 11.11.2005 - Decisão unânime


ROAR 631/2003-000-03-00.3 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 03.12.2004 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 152.
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