Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 149

Orientação Jurisprudencial (OJ):

149. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.

Precedentes:

CC 188235/2007-000-00-00.6 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

CC 168994/2006-000-00-00.6 - Min. Emmanoel Pereira

DJ 29.06.2007 - Decisão unânime

CC 175734/2006-000-00-00.6 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 23.03.2007 - Decisão unânime

CC 168986/2006-000-00-00.1 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 01.09.2006 - Decisão unânime

CC 168991/2006-000-00-00.6 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 09.06.2006 - Decisão unânime

CC 168990/2006-000-00-00.6 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 09.06.2006 - Decisão unânime

CC 168988/2006-000-00-00.1 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 09.06.2006 - Decisão unânime

CC 168985/2006-000-00-00.1 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 26.05.2006 - Decisão unânime

CC 168992/2006-000-00-00.6 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 26.05.2006 - Decisão unânime

CC 30652/2002-000-00-00.9 - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 22.11.2002 - Decisão unânime