Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 148

Orientação Jurisprudencial (OJ):

148. CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.00)

Precedentes:

AIRO 303792/1996, Ac. 51/1997 - Min. Valdir Righetto

DJ 28.02.1997 - Decisão unânime


AIRO 184896/1995, Ac. 3004/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 16.08.1996 - Decisão unânime


ROMS 105622/1994, Ac. 458/1995 - Min. Guimarães Falcão

DJ 05.05.1995 - Decisão unânime


ROMS 50120/1992, Ac. 2664/1992 - Min. Hylo Gurgel

DJ 20.11.1992 - Decisão por maioria


ROMS 185/1983, Ac. TP 2335/1983 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 16.09.1983 - Decisão unânime


AIMS 3339/1979, Ac. TP 1532/1980 - Min. Luiz R. de Rezende Puech

DJ 18.08.1980 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 148.
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