Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 143

Orientação Jurisprudencial (OJ):

143. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74 (inserida em 27.11.1998)

A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114).

Precedentes:

ROMS 561747/1999 - Min. Luciano de Castilho

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime


ROMS 414649/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 18.08.2000 - Decisão unânime


ROAG 358327/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 14.04.2000 - Decisão unânime


ROMS 392472/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 09.04.1999 - Decisão unânime


ROAR 165368/1995, Ac. 937/1997 - Min. Valdir Righetto

DJ 29.08.1997 - Decisão unânime


ROMS 215137/1995, Ac. 1008/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 09.05.1997 - Decisão unânime


ROMS 153669/1994, Ac. 1235/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 29.11.1996 - Decisão unânime


ERR 38757/1991, Ac. 996/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 19.04.1996 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 143.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.