Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 142

Orientação Jurisprudencial (OJ):

142. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004)

Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

Legislação:

CLT, artigo 659, inciso X

Precedentes:

ROMS 458240/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 07.04.2000 - Decisão unânime

ROMS 365608/1997 - Juiz Conv. Mauro César M. de Souza

DJ 17.12.1999 - Decisão unânime

ROMS 343988/1997 - Red. Juiz Conv. João Mathias

DJ 25.06.1999 - Decisão por maioria

ROMS 387579/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 28.05.1999 - Decisão por maioria

ROMS 356380/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 07.05.1999 - Decisão unânime

ROMS 394582/1997 - Min. Thaumaturgo Cortizo

DJ 23.04.1999 - Decisão unânime

ROMS 312172/1996 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 19.03.1999 - Decisão unânime

ROMS 365589/1997 - Min. Luciano de Castilho

DJ 18.12.1998 - Decisão por maioria

ROMS 390696/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 20.11.1998 - Decisão unânime

ROMS 296077/1996 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 13.11.1998 - Decisão unânime

ROMS 355713/1997 - Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 14.08.1998 - Decisão unânime

ROMS 304346/1996, Ac. 4916/1997 - Red. Min. Luciano de Castilho

DJ 13.03.1998 - Decisão por maioria

ROMS 302950/1996, Ac. 5154/1997 - Min. Manoel Mendes de Freitas

DJ 06.02.1998 - Decisão unânime

ROMS 245460/1996, Ac. 4202/1997 - Min. Luciano de Castilho

DJ 05.12.1997 - Decisão unânime

ROMS 256158/1996, Ac. 1132/1997 - Min. Leonaldo Silva

DJ 27.06.1997 - Decisão por maioria

ROMS 172525/1995, Ac. 1070/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 22.05.1997 - Decisão unânime

ROMS 220661/1995, Ac. 656/1997 - Min. Leonaldo Silva

DJ 11.04.1997 - Decisão unânime

ROMS 197134/1995, Ac. 1820/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 28.02.1997 - Decisão unânime

ROMS 209272/1995, Ac. 552/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 11.10.1996 - Decisão por maioria

ROMS 110056/9194, Ac. 310/1995 - Min. Armando de Brito

DJ 31.03.1996 - Decisão unânime