Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 137

Orientação Jurisprudencial (OJ):

137. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL (DJ 04.05.2004)

Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, "caput" e parágrafo único, da CLT.

Precedentes:

ROMS 410086/1997 - Juiz Conv. João Mathias

DJ 18.06.1999 - Decisão por maioria


ROMS 414613/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 31.03.2000 - Decisão unânime


ROMS 458255/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 31.03.2000 - Decisão unânime


ROMS 510352/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime


ROMS 676881/2000 - Juiz Conv. Márcio do Valle

DJ 01.12.2000 - Decisão unânime


ROMS 731850/2001 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 17.05.2002 - Decisão unânime


ROMS 797438/2001 - Min. Renato Paiva

DJ 21.02.2003 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 137.
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