Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 134

Orientação Jurisprudencial (OJ):

134. AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.1996 (inserida em 27.11.1998)

São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.

Precedentes:

EAIRR 431169/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 11.02.2000 - Decisão unânime


EAIRR 275118/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 12.02.1999 - Decisão unânime


EAIRR 287389/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 12.02.1999 - Decisão unânime


EAIRR 303197/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.12.1998 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 134.
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