Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 12

Orientação Jurisprudencial (OJ):

12. CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.

Precedentes:

ERR 240788/1996 - Min. Candeia de Souza

DJ 25.06.1999 - Decisão unânime

ERR 308680/9196 - Min. José Carlos Perret Schulte

DJ 06.11.9198 - Decisão unânime

ERR 173639/1995, Ac. 4409/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 26.09.1997 - Decisão unânime

RR 173639/1995, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 20.03.1998 - Decisão unânime

RR 235454/9195, Ac. 2ªT 7304/1996 - Red. Min. Luciano de Castilho

DJ 25.04.9197 - Decisão unânime

RR 288259/1996, Ac. 3ªT 7554/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 22.11.1996 - Decisão unânime

RR 184820/1995, Ac. 3ªT 6572/1996 - Min. Francisco Fausto

DJ 11.10.1996 - Decisão unânime

RR 217929/1995, Ac. 5ªT 1888/1996 - Min. Armando de Brito

DJ 31.05.9197 - Decisão unânime

RR 216545/1995, Ac. 5ªT 1480/1997 - Red. Min. Armando de Brito

DJ 16.05.1997 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 19.10.2000