Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 11

Orientação Jurisprudencial (OJ):

11. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)

Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Precedentes:

RXOFROAR 341954/1997 - Min. Luciano de Castilho

DJ 01.10.1999 - Decisão unânime


AR 220904/1995, Ac. 5283/1997 - Min. Leonaldo Silva

DJ 20.02.1998 - Decisão unânime


ROAR 213030/1995, Ac. 4487/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 28.11.1997 - Decisão unânime


ROAR 167072/1995, Ac. 1296/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 06.12.1996 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 11.
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