Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 103

Orientação Jurisprudencial (OJ):

103. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.

Precedentes:

ERR 164697/1995, Ac. 385/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 21.03.1997 - Decisão unânime


RR 129848/1994, Ac. 1ª T 331/1995 - Min. Lourenço do Prado

DJ 17.03.1995 - Decisão unânime


RR 201350/1995, Ac. 2ª T 754/1997 - Min. José Carlos Perret Schulte

DJ 16.05.1997 - Decisão unânime


RR 655/1989, Ac. 3ª T 785/1991 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 03.05.1991 - Decisão unânime


RR 146323/1994, Ac. 4ª T 3681/1995 - Min. Galba Velloso

DJ 18.08.1995 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - inserida em 01.10.1997

103. Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados.

O adicional de insalubridade, porque calculado sobre o salário-mínimo legal, já remunera os dias de repouso semanal e feriados.

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 103.
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