Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 100

Orientação Jurisprudencial (OJ):

100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002)

Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".

Precedentes:

ROAG 396888/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 20.11.1998 - Decisão unânime


ROAG 352374/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 03.03.2000 - Decisão unânime


ROAG 343620/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 23.06.2000 - Decisão unânime


RXOFROAG 689939/2000 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 14.02.2001 - Decisão unânime


ROAG 397304/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 06.04.2001 - Decisão unânime


ROAG 672673/2000 - Min. Luciano de Castilho

DJ 20.04.2001 - Decisão unânime


ROAG 555207/1999 - Min. Ives Gandra

DJ 27.04.2001 - Decisão unânime


AIRO 666304/2000 - Juiz Conv. Márcio do Valle

DJ 04.05.2001 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 100.
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