Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 10

Orientação Jurisprudencial (OJ):

10. BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL (inserida em 19.10.2000)

A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.

Precedentes:

ERR 345325/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 25.08.2000 - Decisão unânime


ERR 285101/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.05.2000 - Decisão unânime


ERR 241943/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 15.10.1999 - Decisão unânime


ERR 276607/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 01.10.1999 - Decisão unânime


RR 295767/1996, 2ªT - Min. Valdir Righetto

DJ 11.06.1999 - Decisão unânime


RR 256990/1996, 2ªT - Min. Valdir Righetto

DJ 27.11.1998 - Decisão unânime


RR 287428/1996, 3ªT - Min. José Zito Calasãs

DJ 30.10.1998 - Decisão unânime


RR 241943/1996, 4ªT - Min. Cnéa Moreira

DJ 06.11.1998 - Decisão unânime


RR 281895/1996, 5ªT - Red. Min. Gelson de Azevedo

DJ 04.12.1998 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 10.
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