Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 1

Orientação Jurisprudencial (OJ):

1. FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei nº 5.107/66, art. 6º).

Precedentes:

ERR 202662/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 21.08.1998 - Decisão unânime

ERR 214924/1995, Ac. 5290/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 21.11.1997 - Decisão unânime

ERR 158721/1995, Ac. 4647/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 10.10.1997 - Decisão unânime

ERR 238800/1995, Ac. 4441/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 03.10.1997 - Decisão unânime

ERR 172169/1995, Ac. 1673/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 09.05.1997 - Decisão unânime

ERR 161407/1995, Ac. 1660/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 09.05.1997 - Decisão unânime

ERR 172944/1995, Ac. 1064/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 02.05.1997 - Decisão unânime

ERR 173612/1995, Ac. 1493/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 02.05.1997 - Decisão unânime

ERR 173816/95, Ac. 1494/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 25.04.1997 - Decisão unânime

ERR 168455/1995, Ac. 0752/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 18.04.1997 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original do título - Inserida em 02.10.1997