Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 9

Orientação Jurisprudencial (OJ):

9. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007)

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

Precedentes:

RXOF e ROMS 800/2003-000-03-00.5 - Min. Barros Levenhagen

DJ 26.11.2004 - Decisão unânime


RXOFMS 19/2004-000-12-00.2 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 04.03.2005 - Decisão unânime


RXOFMS 4/2002-000-16-00.0 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 11.03.2005 - Decisão unânime


RXOF e ROMS 209/2002-000-24-00.2 - Min. Barros Levenhagen

DJ 06.05.2005 - Decisão unânime


RXOF e ROMS 10122/2003-000-22-00.5 - Min. Barros Levenhagen

DJ 17.06.2005 - Decisão unânime


ROAG 268/1993-014-04-40.5 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 23.06.2006 - Decisão unânime


ROAG 760/1994-018-04-40.7 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 01.09.2006 - Decisão unânime

Nota VRi Consulting:

(1) Importante mencionar que a Emenda Constitucional nº 114/2021 alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal/1988. Porém, considerando que nosso objetivo é publicar a transcrição exata das Orientações Jurisprudenciais TST, as alterações que se fizerem necessárias deverão ser promovidas pelo Tributal Superior do Trabalho (TST).

Base Legal: Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 9.
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