Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 6

Orientação Jurisprudencial (OJ):

6. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990 (DJ 25.04.2007)

Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.

Precedentes:

RXOFROAG 1712/2002-900-21-00.5 - Min. Rider de Brito

DJ 09.05.2003 - Decisão por maioria

RXOFROAG 26343/2002-900-21-00.3 - Red. Min. João Oreste Dalazen

DJ 13.06.2003 - Decisão por maioria

RXOFROAG 3051/2002-921-21-40.8 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria

AGRC 9070/2002-000-00-00.3 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 24.10.2003 - Decisão por maioria

RXOFROAG 3052/2002-921-21-40.2 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 07.11.2003 - Decisão unânime

RXOFROAG 803975/2001 - Red. Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 13.02.2004 - Decisão por maioria

RXOFROAG 815821/2001 - Red. Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 28.05.2004 - Decisão por maioria

RXOF e ROAG 227/2003-000-08-00.2 - Min. Rider de Brito

DJ 18.06.2004 - Decisão por maioria

RXOFROAG 32648/2002-900-21-00.4 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 27.05.2005 - Decisão por maioria