Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 11

Orientação Jurisprudencial (OJ):

11. RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ÓRGÃO COLEGIADO. OITO DIAS. ART. 6º DA LEI Nº 5.584, DE 26.06.1970 (DJ 25.04.2007)

Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente.

Precedentes:

RMA 455297/1998 - Min. Vantuil Abdala

DJ 03.09.1999 - Decisão unânime

RMA 551652/1999 - Red. Min. João Oreste Dalazen

DJ 16.06.2000 - Decisão unânime

RMA 583029/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 24.11.2000 - Decisão unânime

RMA 590710/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 15.12.2000 - Decisão unânime

RMA 593779/1999 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 02.02.2001 - Decisão unânime

RMA 576911/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 23.02.2001 - Decisão unânime

RMA 752920/2001, SEAD - Min. Wagner Pimenta

DJ 17.05.2002 - Decisão unânime

RMA 685598/2000, SEAD - Min. Rider de Brito

DJ 31.05.2002 - Decisão unânime

AIRMA 762075/2001, SEAD - Min. Wagner Pimenta

DJ 13.09.2002 - Decisão unânime

RMA 692904/2000, SEAD - Min. Luciano de Castilho Pereira

DJ 18.10.2002 - Decisão unânime

ROMS 852/2002-000-05-00.0 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 06.02.2004 - Decisão unânime

RMA 111617/2003-900-22-00.3, SEAD - Min. Milton de Moura França

DJ 01.10.2004 - Decisão unânime