1) Introdução:
Os contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) são obrigados a informar nos campos próprios dos documentos fiscais que emitirem, o Código de Situação Tributária do ICMS (CST/ICMS), bem como o Código de Regime Tributário (CRT).
O CST/ICMS é um importante e, podemos também dizer, fundamental instrumento, previsto na legislação tributária, para a emissão e interpretação das Notas Fiscais, Modelos 1, 1A e 55 (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e).
Neste Roteiro apresentaremos para nossos leitores a Tabela de CST/ICMS presente no Convênio sem nº/1970 e alterações posteriores, bem como o Código de Regime Tributário (CRT).
Base Legal: Anexo I do Convênio sem nº/1970 (Checado pela VRi Consulting em 09/05/24).
2) CST/ICMS:
Conforme comentado na introdução deste trabalho, o CST/ICMS é de extrema importância para a emissão e interpretação das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Sua finalidade é descrever, de forma clara, qual o tipo de tributação que o produto está sofrendo naquela operação e qual sua origem, se nacional ou estrangeira.
O CST/ICMS é composto de 3 (três) dígitos, na forma ABB, onde o(s):
- 1º (primeiro) dígito: indica a origem da mercadoria ou do serviço, com base na Tabela A; e
- 2º (segundo) e 3º (terceiro) dígitos: determinam a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B, conforme classificação abaixo.
Base Legal: Anexo I do Convênio sem nº/1970 (Checado pela VRi Consulting em 09/05/24).
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2.1) Tabela A do CST/ICMS:
Abaixo apresentamos a Tabela "A" - Origem da Mercadoria ou Serviço do CST/ICMS:
| Tabela A - Origem da Mercadoria |
|---|
| Código | Descrição |
|---|
| 0 | Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8. |
| 1 | Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6 |
| 2 | Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7. |
| 3 | Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento). |
| 4 | Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos (PPB) de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007. |
| 5 | Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento). |
| 6 | Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural. |
| 7 | Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural. |
| 8 | Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento). |
Registra-se que:
- o conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
- a lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional;
- os contribuintes optantes do Simples Nacional classificados no código 2 do Anexo III - Código de Regime Tributário - CRT do Convênio sem nº/1970 devem utilizar os Códigos de Situação Tributária (CST) dos contribuintes não optantes do Simples Nacional (Ver capítulo 4 abaixo).
Base Legal: Tabela A e Notas Explicativas do Anexo I do Convênio sem nº/1970 (Checado pela VRi Consulting em 09/05/24).
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2.1) Tabela B do CST/ICMS:
2.1.1) Tabela válida a partir de 01/10/2024:
Abaixo apresentamos a Tabela "B" - Tributação pelo ICMS válida a partir de 01/10/2024:
| Tabela B - Tributação pelo ICMS |
|---|
| Código | Descrição |
|---|
| 00 |
Tributada integralmente
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas integralmente realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito. |
| 01 |
Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito. |
| 02 |
Tributação monofásica própria sobre combustíveis (1) |
| 10 |
Tributada com ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações e prestações subsequentes
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes. |
| 11 |
Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes. |
| 12 |
Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas destinadas a contribuintes do Regime Normal, optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou aos optantes do Simples Nacional, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes. |
| 13 |
Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações concomitantes. |
| 14 |
Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações concomitantes. |
| 15 |
Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis (1) |
| 20 |
Tributada com redução de base de cálculo ou redução do imposto
Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta que estejam contempladas com redução de base de cálculo do imposto; ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito. |
| 21 |
Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto e sem permissão de crédito
Classificam-se neste código as operações e prestações com redução do imposto realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito. |
| 30 |
Isenta ou não tributada com ICMS devido por substituição tributária
Classificam-se neste código as operações e prestações isentas ou não tributadas realizadas por quaisquer contribuintes, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.
Essa classificação inclui as operações e prestações realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, contemplados com isenção por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. |
| 40 |
Isenta
Classificam-se neste código as operações e prestações isentas realizadas por quaisquer contribuintes, inclusive optantes do Simples Nacional contemplados com isenção, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. |
| 41 |
Não tributada
Classificam-se neste código as operações e prestações imunes ou não sujeitas à incidência do ICMS realizadas por quaisquer contribuintes. |
| 50 |
Suspensão
Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por quaisquer contribuintes com suspensão do imposto. |
| 51 |
Diferimento
Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por quaisquer contribuintes, nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes (2). |
| 52 |
Diferimento com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes
Classificam-se neste código as operações e prestações, com imposto próprio diferido total ou parcialmente, realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributário em relação às operações e prestações subsequentes (2). |
| 53 |
Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido (1) |
| 60 |
ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação
Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional, na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação. |
| 61 |
Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente (1) |
| 70 |
Tributada com redução de base de cálculo ou redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes
Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, cuja indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito esteja permitida, e a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes. |
| 71 |
Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas com redução do imposto por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não esteja permitida a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes. |
| 72 |
Tributada com redução de base de cálculo ou com redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes
Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, cuja indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito esteja permitida, e a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes. |
| 73 |
Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas com redução do imposto por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não esteja permitida a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes. |
| 74 |
Tributada com redução de base de cálculo ou com redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes
Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, cuja indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito esteja permitida, e a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações concomitantes. |
| 75 |
Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas com redução do imposto por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não esteja permitida a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes. |
| 90 |
Outras
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas e não descritas nos códigos anteriores. |
Notas VRi Consulting:
(1) Os Códigos 02, 15, 53 e 61 foram incluídos na Tabela B pelo Ajuste Sinief nº 1/2023, sendo seu vigência a partir de 31/03/2024.
(2) Os Códigos 51 e 52 da Tabela B não se aplicam às operações com origem no Estado de São Paulo.
Base Legal: Tabela B e Notas Explicativas do Anexo I do Convênio sem nº/1970 e; Ajuste Sinief nº 1/2023 (Checado pela VRi Consulting em 09/05/24).
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2.1.2) Tabela válida até 30/09/2024:
Abaixo apresentamos a Tabela "B" - Tributação pelo ICMS válida até 31/09/2024:
| Tabela B - Tributação pelo ICMS |
|---|
| Código | Descrição |
|---|
| 00 | Tributada integralmente. |
| 10 | Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária. |
| 20 | Com redução de Base de Cálculo. |
| 30 | Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária. |
| 40 | Isenta. |
| 41 | Não tributada. |
| 50 | Com suspensão. |
| 51 | Com diferimento. |
| 60 | ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária. |
| 70 | Com redução da Base de Cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária. |
| 90 | Outras. |
Base Legal: Tabela B do Anexo I do Convênio sem nº/1970 (Checado pela VRi Consulting em 09/05/24).
3) Regras para Utilização:
Na utilização dos CST/ICMS devem ser observadas as seguintes regras básicas:
- A escolha do CST/ICMS deverá ser feita sob o enfoque do emitente da Nota Fiscal;
- Quando na mesma Nota Fiscal constar produtos sujeitos a tratamento tributário diferentes, como nos casos de produtos normalmente tributados e outros isentos do ICMS, os valores relativos ao mesmo CST/ICMS devem ser subtotalizados; e
- Para escolha do CST/ICMS correto os contribuintes não devem considerar o tratamento fiscal do IPI que constar do respectivo documento fiscal. A análise para essa escolha deve limitar-se apenas ao tratamento do ICMS (3).
É importante observar que o Código de Situação Tributária não é separado por ponto, traço, vírgula ou barra. Ele é uma sequência de 3 (três) algarismos arábicos sem separação, uma combinação de 3 (três) dígitos, um ao lado do outro.
Cabe mencionar que o CST/ICMS deve constar em coluna própria no campo "DADOS DO PRODUTO", das Notas Fiscais de modelos 1, 1A e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), logo ao lado da especificação das classificações fiscais (NCM).
Por fim, a utilização do CST/ICMS não desobriga o contribuinte a utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), na realidade ambos os códigos devem ser usados conjuntamente, além disso, o contribuinte deve estar atento à parametrização do sistema de emissão de Notas Fiscais, já que a existência de problemas nessa área poderá levar a divergências ou graves erros na escrituração ou ainda na apuração do imposto.
Base Legal: Equipe VRi Consulting.
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3.1) Exemplo de uso:
A título de exemplo, suponhamos que a empresa Vivax Indústria e Comércio Ltda. tenha efetuado na mesma Nota Fiscal a venda de 3 (três) produtos distintos adquiridos de terceiros, como segue:
- Item 1: mercadoria nacional;
- Item 2: mercadoria estrangeira de importação direta de produto não constante em lista de Resolução Camex; e
- Item 3: mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno, referente a produto constante em lista de Resolução Camex, ou seja, sem similar nacional.
Assim, considerando que a operação de saída será 100% tributada, ilustramos a seguir o preenchimento do campo "DADOS DO PRODUTO" da Nota Fiscal de venda:
| Código do Produto | Descrição dos Produtos | CST/ICMS |
|---|
| M100A1 | Monitor de Computador | 000 |
| C123A2 | CPU de Computador | 100 |
| C144A2 | CPU de Computador | 700 |
Base Legal: Equipe VRi Consulting.
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4) Código de Regime Tributário (CRT):
| Código | Descrição |
|---|
| 1 | Simples Nacional |
| 2 | Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta |
| 3 | Regime Normal |
| 4 | Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI |
Registra-se que:
- o código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional;
- o código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado ou pelo Distrito Federal e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 123/2006;
- o código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1, 2 ou 4;
- o código 4 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
Base Legal: Tabela C do Anexo I do Convênio sem nº/1970 (Checado pela VRi Consulting em 09/05/24).
