Registro D700 da EFD-ICMS/IPI - Nota Fiscal Fatura Eletrônica de serviços de comunicação - NFCom (Código 62)

Resumo:

Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro D700 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal) que tem por objetivo escriturar notas de comunicação individualizadas, de entradas e saídas. As notas normais de saída - emitidas com a tag finalidade de emissão com valor 0 - devem ser escrituradas neste registro quando não for obrigatório escriturá-las de forma consolidada.

Manual: EFD-ICMS/IPI.

1) Introdução:

Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.

2) Layout:

Este registro tem por objetivo escriturar notas de comunicação individualizadas, de entradas e saídas. As notas normais de saída - emitidas com a tag finalidade de emissão com valor 0 - devem ser escrituradas neste registro quando não for obrigatório escriturá-las de forma consolidada.

Nos casos em que a escrituração das notas de saída for definida pela legislação da UF com a escrituração consolidada, apenas as notas de entrada, de substituição e de ajuste serão escrituradas individualmente.

As notas canceladas não devem ser escrituradas. De acordo com o Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) da NFCom, o prazo para cancelamento de notas é limitado ao quinto dia após o mês da emissão (120 horas). Esse limite foi estabelecido de forma que as notas emitidas indevidamente, ou com erro de valores, sejam canceladas antes de iniciada a apuração e a escrituração digital dos livros de entrada e de saída. Por isso, a formação do arquivo de EFD deve ocorrer após a conclusão desse processo com o cancelamento e a eventual emissão de outra nota.

Nas entradas, a informação dos campos VL_DOC, VL_DESC, VL_SERV, VL_SERV_NT, VL_TERC e VL_DA não deve levar em conta os serviços com cClass 110, 120 e 130.

IMPORTANTE: para documentos de entrada, os campos de valor de imposto, base de cálculo e alíquota só devem ser informados se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito (enfoque do declarante).

A NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária - CST não deve ser escriturada.

Exceção 1: Para as Notas Fiscais emitidas por regime especial ou norma específica (campo COD_SIT igual a "08"), no registro D700, somente os campos REG, IND_OPER, IND_EMIT, COD_PART (nas entradas), COD_MOD, COD_SIT, SER, NUM_DOC e DT_DOC são obrigatórios. Os demais campos são facultativos (se forem preenchidos, serão validadas e aplicadas as regras de campos existentes). No registro D730 deverão ser observados os campos obrigatórios.

Validação do Registro: não podem ser informados dois ou mais registros com a combinação de mesmos valores dos campos IND_OPER, IND_EMIT, COD_PART, SER, NUM_DOC e DT_DOC, quando o campo COD_PART for preenchido. Caso contrário, não podem ser informados dois ou mais registros com a combinação de mesmos valores dos campos IND_OPER, IND_EMIT, SER, NUM_DOC e DT_DOC.

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Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam.	Dec.	Entr	Saída
01	REG	Texto fixo contendo "D700".	C	004	-	O	O
02	IND_OPER	Indicador do tipo de prestação: 0: Entrada 1: Saída.	C	001*	-	O	O
03	IND_EMIT	Indicador do emitente do documento fiscal: 0: Emissão própria; 1: Terceiros.	C	001*	-	O	O
04	COD_PART	Código do participante (Campo 02 do Registro 0150) do prestador, no caso de entradas.	C	60	-	O	-
05	COD_MOD	Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1.	C	002*	-	O	O
06	COD_SIT	Código da situação do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.2.	N	002*	-	O	O
07	SER	Série do documento fiscal.	N	3	-	O	O
08	NUM_DOC	Número do documento fiscal.	N	9	-	O	O
09	DT_DOC	Data da emissão do documento fiscal.	N	008*	-	O	O
10	DT_E_S	Data da entrada ou da saída.	N	008*	-	OC	-
11	VL_DOC	Valor do documento fiscal.	N	-	2	O	O
12	VL_DESC	Valor do desconto.	N	-	2	OC	OC
13	VL_SERV	Valor dos serviços tributados pelo ICMS.	N	-	2	O	O
14	VL_SERV_NT	Valores cobrados em nome do prestador sem destaque de ICMS.	N	-	2	OC	OC
15	VL_TERC	Valores cobrados em nome de terceiros.
16	VL_DA	Valor de despesas acessórias indicadas no documento fiscal.	N	-	2	OC	OC
17	VL_BC_ICMS	Valor da Base de Cálculo (BC) do ICMS.	N	-	2	OC	OC
18	VL_ICMS	Valor do ICMS.	N	-	2	OC	OC
19	COD_INF	Código da informação complementar do documento fiscal (campo 02 do Registro 0450).	C	6	-	OC	OC
20	VL_PIS	Valor do PIS/Pasep.	N	-	2	OC	OC
21	VL_COFINS	Valor do Cofins.	N	-	2	OC	OC
22	CHV_DOCe	Chave da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica.	N	44*	-	O	O
23	FIN_DOCe	Finalidade da emissão do documento eletrônico: 0 - NFCom Normal; 3 - NFCom de Substituição; 4 - NFCom de Ajuste.	N	001*	-	OC	OC
24	TIP_FAT	Tipo de faturamento do documento eletrônico: 0 - Faturamento Normal; 1 - Faturamento centralizado; 2 - Cofaturamento.	N	001*	-	OC	OC
25	COD_MOD_DOC_REF	Código do modelo do documento fiscal referenciado, conforme a Tabela 4.1.1.	N	002*	-	OC	OC
26	CHV_DOCe_REF	Chave da nota referenciada.	N	044*	-	OC	OC
27	HASH_DOC_REF	Código de autenticação digital do registro, campo 36 do registro do Arquivo tipo mestre de documento fiscal, conforme definido no Convênio 115/2003.	C	32	-	OC	OC
28	SER_DOC_REF	Série do documento fiscal referenciado.	C	4	-	OC	OC
29	NUM_DOC_REF	Número do documento fiscal referenciado.	N	9	-	OC	OC
30	MES_DOC_REF	Mês e ano da emissão do documento fiscal referenciado.	N	006*	-	OC	OC
31	COD_MUN_DEST	Código do município do destinatário conforme a tabela do IBGE.	N	007*	-	N	O

Observações:

Nível hierárquico: 2;
Ocorrência: vários (por arquivo);
Coluna Entrada e/ou Saída: O "O" significa que o campo deve ser sempre preenchido (ou apresentado). Já o "OC" significa que o campo deve ser preenchido (ou apresentado) sempre que houver a informação a ser apresentada. Por fim, o "N" significa que o registro não pode ser preenchido (ou apresentado).

Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.

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2.1) Observações sobre o preenchimento:

* Campo 01 (REG): Valor Válido: [D700].

* Campo 02 (IND_OPER): Valores Válidos: [0,1].

* Campo 03 (IND_EMIT): Valores Válidos: [0,1].

* Campo 04 (COD_PART): Validação: Obrigatório quando o campo 02 (IND_OPER) tiver valor 0 - Entrada. O valor informado deve existir no campo COD_PART do registro 0150. Não pode ser informado quando o campo 02 (IND_OPER) tiver valor 1 - Saída.

* Campo 05 (COD_MOD): Valores Válidos: [62] - Ver tabela reproduzida na subseção 1.4 deste guia.

* Campo 06 (COD_SIT): Valores Válidos: [00, 08].

Preenchimento: verificar a descrição da situação do documento na Subseção 1.3.

* Campo 08 (NUM_DOC):

Validação: o valor informado no campo deve ser maior que "0" (zero).

* Campo 09 (DT_DOC): Preenchimento: informar a data da emissão dos documentos fiscais, no formato "ddmmaaaa", sem separadores de formatação.

Validação: o valor informado no campo deve ser menor ou igual ao valor no campo DT_FIN do registro 0000.

* Campo 10 (DT_E_S): Preenchimento: informar a data da entrada ou saída da prestação do serviço, no formato "ddmmaaaa", sem separadores de formatação.

Validação: o valor informado no campo deve ser menor ou igual ao valor no campo DT_FIN do registro 0000.

* Campo 11 (VL_DOC): Validação: corresponde à soma dos campos VL_SERV, VL_SERV_NT, VL_TERC.

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* Campo 12 (VL_DESC): Preenchimento: informar o valor total dos descontos, conforme preenchido na NFCom.

* Campo 13 (VL_SERV): Preenchimento: informar o valor total dos itens relacionados aos serviços próprios, com destaque de ICMS, conforme preenchido na NFCom.

* Campo 14 (VL_SERV_NT): Preenchimento: informar o valor total dos itens relacionados aos serviços próprios, sem destaque de ICMS, conforme preenchido na NFCom.

* Campo 15 (VL_TERC): Preenchimento: informar o valor total das cobranças em nome de terceiros, conforme preenchido na NFCom.

* Campo 16 (VL_DA): Preenchimento: informar o valor total das despesas acessórias, conforme preenchido na NFCom.

* Campo 17 (VL_BC_ICMS): Preenchimento: informar o valor total da base de cálculo de ICMS.

Validação: o valor constante neste campo deve corresponder à soma dos valores do campo VL_BC_ICMS do registro D730.

* Campo 18 (VL_ICMS): Preenchimento: informar o valor do ICMS creditado na operação de entrada ou o valor do ICMS debitado na operação de saída.

Validação: o valor constante neste campo deve corresponder à soma dos valores do campo VL_ICMS do registro D730.

* Campo 20 (VL_PIS): Os contribuintes que entregarem a EFD-Contribuições relativa ao mesmo período de apuração do registro 0000 estão dispensados do preenchimento deste campo. Apresentar conteúdo VAZIO "||".

* Campo 21 (VL_COFINS): Os contribuintes que entregarem a EFD-Contribuições relativa ao mesmo período de apuração do registro 0000 estão dispensados do preenchimento deste campo. Apresentar conteúdo VAZIO "||".

* Campo 23 (FIN_DOCe): Valores Válidos: [0, 3, 4].

* Campo 24 (TIP_FAT): Valores Válidos: [0, 1, 2].

* Campo 25 (COD_MOD_DOC_REF): Valores válidos: [21, 22, 62].

Validação: deve ser informado quando o campo FIN_DOCe for igual a "3 - Substituição". Não informar nas demais situações.

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* Campo 26 (CHV_DOCe_REF): Preenchimento: deve ser informada a chave do documento substituído, se eletrônico. Nos demais casos, não preencher.

Validação: obrigatório quando COD_MOD_DOC_REF for igual a "62". Será conferido o dígito verificador (DV) da chave do documento eletrônico.

* Campo 27 (HASH_DOC_REF): Preenchimento: deve ser preenchido com o código de autenticação digital do registro, campo 36 do registro do Arquivo tipo mestre de documento fiscal, conforme definido no Convênio 115/2003, se o documento substituído for modelo 21 ou 22 e tenha sido emitido conforme sistemática do Convênio 115/2003.

Validação: Não deve ser informado quando COD_MOD_DOC_REF for diferente de "21" e "22". Quando COD_MOD_DOC_REF for igual a "21" ou "22", é obrigatória a informação simultânea de SER_DOC_REF, NUM_DOC_REF e MES_DOC_REF, ou a informação de HASH_DOC_REF. Se HASH_DOC_REF for informado, este campo deve ter conteúdo VAZIO "||".

* Campo 28 (SER_DOC_REF): Preenchimento: série do documento fiscal substituído. Informar zero para série única.

* Campo 29 (NUM_DOC_REF): Preenchimento: número do documento fiscal substituído.

Validação: O valor informado no campo deve ser maior que "0" (zero). Não deve ser informado quando COD_MOD_DOC_REF for diferente de "21" e "22". Quando COD_MOD_DOC_REF for igual a "21" ou "22", é obrigatória a informação simultânea de SER_DOC_REF, NUM_DOC_REF e MES_DOC_REF, ou a informação de HASH_DOC_REF. Se HASH_DOC_REF for informado, este campo deve ter conteúdo VAZIO "||".

* Campo 30 (MES_DOC_REF): Preenchimento: mês e ano da emissão do documento fiscal referenciado no formato "mmaaaa".

Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.

2.2) Alterações do layout:

Até a última atualização desta publicação no Portal VRi Consulting, foram processadas as seguintes alterações no layout do Registro D700 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal), conforme Guia Prático EFD-ICMS/IPI publicado no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). É a Equipe VRi Consulting trazendo o que há de melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Precisou de assessoria e/ou consultoria em EFD-ICMS/IPI, entre em contato com nossa equipe comercial através do nosso Fale Conosco. Faça como outras empresas e profissionais, seja um cliente de valor você também!

Versão		Vigente a partir de	Alteração
Nº	Data	Vigente a partir de	Alteração
3.1.0	12/05/2022	01/01/2023	Inclusão dos registros 0221, C855, C857, C895, C897, D700, D730, D731, D735, D737, D750, D760 e D761.
3.1.3	01/03/2023	01/04/2023	Inclusão de orientação de preenchimento e validação no campo 10 do registro D700.
3.1.5	24/08/2023	01/01/2024	Alteração da obrigatoriedade do campo 7 do registro D700, de "OC" para "O".
3.1.5	24/08/2023	01/01/2024	Alteração da obrigatoriedade do campo 22 do registro D700, de "OC" para "O".
3.1.5	24/08/2023	01/01/2024	Alteração na orientação do registro D700.
3.1.6	09/11/2023	01/01/2024	Alteração da descrição do campo10 do registro D700.
3.1.6	09/11/2023	01/01/2024	Alteração da validação do campo 11 do registro D700.
3.1.6	09/11/2023	01/01/2024	Exclusão da validação do campo 23 do registro D700.

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Reconhecido adicional de periculosidade a empregado que usava motocicleta na rotina profissional

No caso julgado pelos integrantes da Oitava Turma do TRT-MG, ficou provado que, no desempenho de suas atribuições, o supervisor operacional de uma empresa de mão de obra temporária utilizava motocicleta para o seu deslocamento de forma habitual, expondo-se aos riscos do trânsito. Diante desse contexto, o colegiado, acompanhando o voto do desembargador Sérgio Oliveira de Alencar, modificou a sentença e condenou a ex-empregadora a pagar o adicional de pericu (...)

Notícia postada em: 14/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Não incidência do IPI: Revenda de produtos por estabelecimentos industriais

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses em que não haverá incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos realizados por estabelecimentos industriais. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Base de Cálculo do IPI: Abatimentos, descontos ou diferenças

Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos a situação atual a respeito da tributação ou não, pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos abatimentos, descontos ou diferenças. Nunca é demais dizer que esse texto foi escrito e atualizado tendo por fundamento a legislação em vigor na data da sua última atualização, principalmente a Lei nº 4.502/1964 (Lei básica do IPI). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Crédito fiscal do IPI: Créditos básicos

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o direito que os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possuem de se creditarem dos chamados créditos básicos, entendido como tal àqueles diretamente associados ao Princípio da Não-cumulatividade e ao processo de industrialização, cuja titularidade pertence ao estabelecimento industrial ou equiparado à industrial. Para tanto, utilizaremos como fonte primeira de estudo os artigos 226 (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Eleições e ambiente de trabalho: empresas podem adotar boas práticas para evitar assédio eleitoral

Coagir ou manipular pessoas sobre suas decisões de voto no processo eleitoral ameaça a integridade do ambiente de trabalho e pode desencadear condutas até mesmo criminalizadas pelo Código Eleitoral brasileiro. Por isso, é essencial que empresas adotem boas práticas e políticas claras sobre o assédio eleitoral. Em outubro, a votação deve permanecer um direito pessoal e inquestionável para todos. Confira algumas dicas para garantir um espaço seguro e respe (...)

Notícia postada em: 14/09/2024.

Área: Trabalhista (Trabalhista)

Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee com salário abaixo do mínimo previsto por lei para sua categoria. Para o colegiado, a lei federal que fixa o piso de profissionais de engenharia deve prevalecer sobre a convenção coletiva que estabeleceu um salário menor para profissionais recém-formados, por se tratar de direito indisponível que não pode s (...)

Notícia postada em: 14/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar R$ 15 mil de indenização a uma encarregada de padaria por tê-la dispensado mesmo tendo conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. Ao considerar que houve discriminação, o colegiado levou em conta que, após afastamentos em razão da doença, ela passou a ser tratada de forma diferente por colegas e supervisores, até ser demitida. Empregada (...)

Notícia postada em: 10/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a hora extra de um caminhoneiro que recebia exclusivamente pelo valor da carga transportada não deve ser calculada da mesma forma que a de trabalhadores que recebem exclusivamente por comissão, como vendedores. A diferença, segundo o colegiado, está no fato de que, mesmo fazendo horas extras para cumprir uma rota, o caminhoneiro não transporta mais cargas (...)

Notícia postada em: 09/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas possam se manifestar sobre a validade da regra que exige o comum acordo para dissídios coletivos mesmo quando uma das partes se recusa a negociar. O tema é objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e a tese a ser aprovada no julgamento do mérito deverá ser aplicada a todos os (...)

Notícia postada em: 07/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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