Tabela 5.7 da EFD-ICMS/IPI - Tabela de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS

Resumo:

Veremos neste subcapítulo do Guia da EFD-ICMS/IPI a Tabela 5.7, onde consta a Tabela de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS.

Manual: EFD-ICMS/IPI.

Tabela 5.7) Tabela de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS (Tabela 5.7):

Abaixo estamos publicando a Tabela de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS utilizado para preenchimento e entrega da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal):

Código do AjusteDescrição do AjusteData de InícioData de Fim
SP000Operação não ensejadora de Ressarcimento ou Complemento de ICMS-ST01/01/2020
SP100Operação ensejadora de Ressarcimento ICMS-ST na hipótese do Inciso I do Art. 269 do RICMS01/01/2020
SP101Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso II do Art. 269 do RICMS01/01/2020
SP200Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso III do Art. 269 do RICMS, com manutenção do crédito de operação própria01/01/2020
SP102Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso III do Art. 269 do RICMS, sem manutenção do crédito de operação própria01/01/2020
SP201Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso IV do Art. 269 do RICMS01/01/2020
SP300Operação ensejadora de Complemento de ICMS-ST na hipótese do Inciso I do Art. 269 do RICMS01/01/2020
Base Legal: Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).