Tabela 4.6.3 da EFD-ICMS/IPI - Tabela Item da Lista de Serviços - Anexo I da LC 116/2003

Resumo:

Veremos neste subcapítulo do Guia do Sped-Fiscal a Tabela Item da Lista de Serviços - Anexo I da LC 116/2003.

Manual: EFD-ICMS/IPI.

Tabela 4.6.3) Tabela Item da Lista de Serviços - Anexo I da LC 116/2003 (Tabela 4.6.3):

Código do ServiçoDescrição do Código do ServiçoData de InícioData de Fim
0101Análise e desenvolvimento de sistemas01012019
0102Programação01012019
0103Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres01012019
0104Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres01012019
0105Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação01012019
0106Assessoria e consultoria em informática01012019
0107Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados01012019
0108Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas01012019
0109Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)01012019
0201Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza01012019
0302Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda01012019
0303Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza01012019
0304Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza01012019
0305Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário01012019
0401Medicina e biomedicina01012019
0402Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres01012019
0403Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres01012019
0404Instrumentação cirúrgica01012019
0405Acupuntura01012019
0406Enfermagem, inclusive serviços auxiliares01012019
0407Serviços farmacêuticos01012019
0408Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia01012019
0409Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental01012019
0410Nutrição01012019
0411Obstetrícia01012019
0412Odontologia01012019
0413Ortóptica01012019
0414Próteses sob encomenda01012019
0415Psicanálise01012019
0416Psicologia01012019
0417Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres01012019
0418Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres01012019
0419Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres01012019
0420Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie01012019
0421Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres01012019
0422Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres01012019
0423Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário01012019
0501Medicina veterinária e zootecnia01012019
0502Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária01012019
0503Laboratórios de análise na área veterinária01012019
0504Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres01012019
0505Bancos de sangue e de órgãos e congêneres01012019
0506Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie01012019
0507Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres01012019
0508Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres01012019
0509Planos de atendimento e assistência médico-veterinária01012019
0601Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres01012019
0602Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres01012019
0603Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres01012019
0604Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas01012019
0605Centros de emagrecimento, spa e congêneres01012019
0606Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres01012019
0701Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres01012019
0702Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)01012019
0703Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia01012019
0704Demolição01012019
0705Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)01012019
0706Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço01012019
0707Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres01012019
0708Calafetação01012019
0709Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer01012019
0710Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres01012019
0711Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores01012019
0712Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos01012019
0713Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres01012019
0716Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios01012019
0717Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres01012019
0718Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres01012019
0719Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo01012019
0720Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres01012019
0721Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais01012019
0722Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres01012019
0801Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior01012019
0802Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza01012019
0901Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)01012019
0902Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres01012019
0903Guias de turismo01012019
1001Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada01012019
1002Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer01012019
1003Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária01012019
1004Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)01012019
1005Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios01012019
1006Agenciamento marítimo01012019
1007Agenciamento de notícias01012019
1008Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios01012019
1009Representação de qualquer natureza, inclusive comercial01012019
1010Distribuição de bens de terceiros01012019
1101Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações01012019
1102Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes01012019
1103Escolta, inclusive de veículos e cargas01012019
1104Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie01012019
1201Espetáculos teatrais01012019
1202Exibições cinematográficas01012019
1203Espetáculos circenses01012019
1204Programas de auditório01012019
1205Parques de diversões, centros de lazer e congêneres01012019
1206Boates, taxi-dancing e congêneres01012019
1207Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres01012019
1208Feiras, exposições, congressos e congêneres01012019
1209Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não01012019
Código do ServiçoDescrição do Código do ServiçoData de Início
1210Corridas e competições de animais01012019
1211Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador01012019
1212Execução de música01012019
1213Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres01012019
1214Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo01012019
1215Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres01012019
1216Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres01012019
1217Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza01012019
1302Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres01012019
1303Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres01012019
1304Reprografia, microfilmagem e digitalização01012019
1305Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS01012019
1401Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)01012019
1402Assistência técnica01012019
1403Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)01012019
1404Recauchutagem ou regeneração de pneus01012019
1405Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer01012019
1406Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido01012019
1407Colocação de molduras e congêneres01012019
1408Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres01012019
1409Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento01012019
1410Tinturaria e lavanderia01012019
1411Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral01012019
1412Funilaria e lanternagem01012019
1413Carpintaria e serralheria01012019
1414Guincho intramunicipal, guindaste e içamento01012019
1501Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres01012019
1502Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas01012019
1503Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral01012019
1504Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres01012019
1505Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais01012019
1506Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia01012019
1507Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo01012019
1508Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins01012019
1509Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)01012019
1510Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral01012019
1511Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados01012019
1512Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários01012019
1513Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio01012019
1514Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres01012019
1515Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento01012019
1516Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral01012019
1517Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão01012019
1518Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário01012019
1601Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros01012019
1602Outros serviços de transporte de natureza municipal01012019
1701Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares01012019
1702Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres01012019
1703Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa01012019
1704Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra01012019
1705Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço01012019
1706Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários01012019
1708Franquia (franchising)01012019
1709Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas01012019
1710Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres01012019
1711Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)01012019
1712Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros01012019
1713Leilão e congêneres01012019
1714Advocacia01012019
1715Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica01012019
1716Auditoria01012019
1717Análise de Organização e Métodos01012019
1718Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza01012019
1719Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares01012019
1720Consultoria e assessoria econômica ou financeira01012019
1721Estatística01012019
1722Cobrança em geral01012019
1723Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)01012019
1724Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres01012019
1725Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)01012019
1801Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres01012019
1901Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres01012019
2001Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres01012019
2002Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres01012019
2003Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres01012019
2101Serviços de registros públicos, cartorários e notariais01012019
2201Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais01012019
2301Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres01012019
2401Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres01012019
2501Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres01012019
2502Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos01012019
2503Planos ou convênio funerários01012019
2504Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios01012019
2505Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento01012019
2601Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres01012019
2701Serviços de assistência social01012019
2801Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza01012019
2901Serviços de biblioteconomia01012019
3001Serviços de biologia, biotecnologia e química01012019
3101Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres01012019
3201Serviços de desenhos técnicos01012019
3301Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres01012019
3401Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres01012019
3501Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas01012019
3601Serviços de meteorologia01012019
3701Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins01012019
3801Serviços de museologia01012019
3901Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)01012019
4001Obras de arte sob encomenda01012019
9999Outros01012019
Base Legal: Portal Nacional do EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.

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Crédito fiscal do PIS/Pasep e Cofins: Energia elétrica

No presente Roteiro de Procedimentos faremos uma análise mais detalhada a respeito dos créditos fiscais de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os valores das despesas e custos incorridos no mês com energia elétrica no estabelecimento de pessoa jurídica tributada pelo regime da não cumulatividade das contribuições. Utilizaremos como base de estudo a Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 que tratam, respectivamente, do PIS/Pasep e da Cofins, bem como outr (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: PIS/Pasep e Cofins


Compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Portaria RFB nº 34/2021, que veio a dispor sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Assuntos gerais sobre tributação


TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas possam se manifestar sobre a validade da regra que exige o comum acordo para dissídios coletivos mesmo quando uma das partes se recusa a negociar. O tema é objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e a tese a ser aprovada no julgamento do mérito deverá ser aplicada a todos os (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


A Tributação das vacinas no federalismo sanitário brasileiro

Autor: Heleno Taveira Torres. Advogado, professor titular de Direito Financeiro e livre-docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi vice-presidente da International Fiscal Association (IFA). Padre Vieira, no seu magnífico Sermão de Santo Antônio, recorda que os tributos devem ser como o “sal”, existir para “conservar”, pois não se pode tirar dos homens o que é necessário para sua conservação (...)

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)


Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de uma vez

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a determinação de que a empresa não promova nova dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Idosa com deficiência auditiva grave cobrada além de suas possibilidades é indenizada por dano moral

O TRT da 2ª Região confirmou indenização por dano moral a idosa e com deficiência auditiva grave que foi tratada de forma humilhante e com rigor excessivo pelo empregador, além de não contar com adaptações razoáveis às necessidades dela no ambiente de trabalho. Os magistrados da 8ª Turma elevaram para R$ 7 mil o montante definido na origem, atendendo parcialmente o pedido da autora. A mulher atuava na recepção do Instituto de Responsabilidade Social (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em etapa intermediária de produção

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta quinta-feira (29), a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Nesse tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo contratante numa etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (R (...)

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Área: Judiciário (Direito tributário)


Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização pelo período de estabilidade de uma bancária dispensada quando estava grávida. Para o colegiado, a norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de direito que não pode ser negociado. Gravidez foi atestada no aviso-prévio Na reclamação, a bancária disse que foi co (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


EFD-Contribuições: Créditos de bens furtados, roubados, deteriorados ou sinistrados

No presente Roteiro de Procedimentos demonstraremos como preencher os Registros M110 e M510 da EFD-Contribuições, quando da ocorrência de estorno de crédito em virtude de desfalque, roubo ou furto, bem como nos casos de inutilização, deterioração ou sinistro de bens anteriormente adquiridos com crédito fiscal das contribuições. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: PIS/Pasep e Cofins


Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND) no Estado de São Paulo: Aspectos gerais

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as disposições normativas a respeito do pedido, da emissão e da obtenção de certidão negativa ou positiva de débitos tributários no Estado de São Paulo, com fundamento na Portaria CAT nº 20/1998 e Portaria CAT nº 135/12014. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


13º Salário: Desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

No presente Roteiro de Procedimento serão abordados os aspectos atinentes ao Imposto de Renda a ser retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao empregado assalariado referente à gratificação de Natal, popularmente conhecida como 13º Salário. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda das Pes (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Tributos Retidos na Fonte


Servente não comprova

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma servente da Star - Serviços Especializados de Mão de Obra, de Belém (PA), que buscava receber salários referentes ao período entre a alta do INSS e o retorno ao trabalho, chamado "limbo previdenciário". Segundo ela, a empresa teria recusado seu retorno ao serviço, mas não houve comprovação disso. O limbo previdenciário ocorre quando uma pessoa recebe alta médica do INSS, mas (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Indústria química indenizará supervisor por revogar cláusula de não concorrência

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sigma-Aldrich Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização pelo cancelamento de uma cláusula de não concorrência firmada no contrato de um supervisor de vendas. O entendimento foi o de que a revogação da cláusula não podia ser unilateral, em prejuízo do trabalhador. Cláusula - previa dois anos de indenização Na ação, o trabalhador contou que era empregado da Vete (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Acusação sem prova constitui ofensa grave e autoriza indenização por dano moral

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais em favor de faxineira acusada injustamente de furto por médica de hospital. Os magistrados consideraram a ofensa grave e confirmaram a obrigação do empregador de indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil. A mulher contou que estava preenchendo relatório de limpeza, quando foi surpreendida por uma médica, que a acusou de ter roubado seu celular. Mais tarde, o segurança do local encontrou o o (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Vendedora que desenvolveu forma grave de depressão após humilhações por gerente de loja deve ser indenizada

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que é devida a indenização por danos morais a uma vendedora que sofreu de depressão grave após anos de tratamento humilhante por parte da gerente da loja onde trabalhou. A decisão unânime manteve, no aspecto, a sentença do juiz Bruno Luis Bressiani Martins, da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen. A reparação foi fixada em R$ 48 mil. A trabalhadora também deverá receber (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da falência

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda., de Itajubá (MG), contra condenação por não quitar as verbas rescisórias de um fresador no prazo previsto na legislação. Pela jurisprudência do TST, as multas são devidas quando a decretação de falência é posterior à rescisão contratual, como no caso. Empresa estava em recuperação judicial na época da dispensa O fresador, prof (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)