Registro B020 da EFD-ICMS/IPI - Nota Fiscal (Código 01), Nota Fiscal de serviços (Código 03), Nota Fiscal de serviços avulsa (Código 3B), Nota Fiscal de produtor (Código 04), Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Código 08), NF-e (Código 55), NFC-e (Código 65) e NF3-e (Código 66)

Resumo:

Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro B020 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal) que deve ser gerado para os registros das aquisições e prestações de serviços sujeitas ao ISS, documentadas através de Nota Fiscal (código 01), Nota Fiscal de serviços (código 03), Nota Fiscal de serviços avulsa (código 3B), Nota Fiscal de produtor (código 04), Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (código 08), Nota Fiscal eletrônica - NF-e (código 55), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (Código 65) e Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3-e (Código 66).

Manual: EFD-ICMS/IPI.

1) Introdução:

Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro B020 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal) que deve ser gerado para os registros das aquisições e prestações de serviços sujeitas ao ISS, documentadas através de Nota Fiscal (código 01), Nota Fiscal de serviços (código 03), Nota Fiscal de serviços avulsa (código 3B), Nota Fiscal de produtor (código 04), Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (código 08), Nota Fiscal eletrônica - NF-e (código 55), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (Código 65) e Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3-e (Código 66).

Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.

2) Layout:

Este registro deve ser gerado para cada documento fiscal código 01, 03, 3B, 04, 08, 55, 65 e 66, conforme item 4.1.3 da Nota Técnica (Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 e alterações), para os registros das aquisições e prestações de serviços sujeitas ao ISS.

Não deverão ser informados os documentos fiscais eletrônicos denegados ou com numeração inutilizada.

Validação do Registro: Não podem ser informados, em um mesmo arquivo, dois ou mais registros B020 com a mesma combinação de valores dos campos formadores da chave do registro.

A chave do registro B020 é: IND_OPER, COD_PART, COD_MOD, SER, NUM_DOC e DT_DOC.

NºCampoDescriçãoTipoTam.Dec.Entr.Saída
01 REG Texto fixo contendo "B020". C 004* - O O
02 IND_OPER Indicador do tipo de operação:
0: Aquisição;
1: Prestação.		 C 001* - O O
03 IND_EMIT Indicador do emitente do documento fiscal:
0: Emissão própria;
1: Terceiros.		 C 001* - O O
04 COD_PART Código do participante (campo 02 do Registro 0150):
- do prestador, no caso de declarante na condição de tomador;
- do tomador, no caso de declarante na condição de prestador.		 C 060 - O OC
05 COD_MOD Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.3. C 002* - O O
06 COD_SIT Código da situação do documento conforme tabela 4.1.2. N 002* - O O
07 SER Série do documento fiscal. C 003 - OC OC
08 NUM_DOC Número do documento fiscal. N 009 - O O
09 CHV_NFE Chave da Nota Fiscal Eletrônica. N 044* - OC OC
10 DT_DOC Data da emissão do documento fiscal. N 008* - - O
11 COD_MUN_SERV Código do município onde o serviço foi prestado, conforme a tabela IBGE. C 007* - O O
12 VL_CONT Valor contábil (valor total do documento). N - 02 O O
13 VL_MAT_TERC Valor do material fornecido por terceiros na prestação do serviço. N - 02 O O
14 VL_SUB Valor da subempreitada. N - 02 O O
15 VL_ISNT_ISS Valor das operações isentas ou não-tributadas pelo ISS. N - 02 O O
16 VL_DED_BC Valor da dedução da base de cálculo. N - 02 O O
17 VL_BC_ISS Valor da base de cálculo do ISS. N - 02 O O
18 VL_BC_ISS_RT Valor da base de cálculo de retenção do ISS. N - 02 O O
19 VL_ISS_RT Valor do ISS retido pelo tomador. N - 02 O O
20 VL_ ISS Valor do ISS destacado. N - 02 O O
21 COD_INF_OBS Código da observação do lançamento fiscal (campo 02 do Registro 0460). C 060 - OC OC

Observações:

  1. Nível hierárquico: 2;
  2. Ocorrência: vários (por arquivo);
  3. Coluna Entrada e/ou Saída: O "O" significa que o campo deve ser sempre preenchido (ou apresentado). Já o "OC" significa que o campo deve ser preenchido (ou apresentado) sempre que houver a informação a ser apresentada. Por fim, o "N" significa que o registro não pode ser preenchido (ou apresentado).
Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2.1) Observações sobre o preenchimento:

* Campo 01 (REG): Valor Válido: [B020].


* Campo 02 (IND_OPER): Valores válidos: [0, 1].

Preenchimento: No caso de aquisição de serviço pelo declarante, informar [0]; no caso de prestação de serviço pelo declarante, informar [1].


* Campo 03 (IND_EMIT): Valores válidos: [0, 1].

Preenchimento: No caso de emissão própria, informar [0]; no caso de emissão de terceiros, informar [1].

Validação: se este campo tiver valor igual a "1" (um), o campo IND_OPER deve ser igual a "0" (zero).


* Campo 04 (COD_PART): Validação: o valor informado deve existir no campo COD_PART do registro 0150. Quando se tratar de NFC-e (modelo 65), o campo não deve ser preenchido. Quando se tratar de NF3-e (modelo 66), o campo é obrigatório nos casos de aquisição de serviços (IND_OPER = "0") e/ou se houver retenção de ISS pelo tomador (VL_ISS_RT maior que zero), nas demais situações o preenchimento é facultativo.


* Campo 05 (COD_MOD): Valores válidos: [01, 03, 3B, 04, 08, 55, 65, 66].

Preenchimento: o valor informado deve constar na tabela 4.1.3 da Nota Técnica (Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 e alterações). O modelo "65" só pode ser informado no caso de prestação de serviço, ou seja, campo "IND_OPER" preenchido com "1".


* Campo 06 (COD_SIT): Valores válidos: [00, 02, 06, 08].

Preenchimento: verificar a descrição da situação do documento na Subseção 1.3. No caso da NF3-e (modelo 66) não pode ser informado o COD_SIT = "06".


* Campo 07 (SER): Validação: campo de preenchimento obrigatório com três posições para NF-e, COD_MOD igual a "55", e para NF3-e, COD_MOD igual a "66", de emissão própria ou de terceiros e para NFC-e, COD_MOD igual a "65" de emissão própria. Se não existir Série para NF-e, NFC-e ou NF3-e informar 000.


* Campo 08 (NUM_DOC): Validação: o valor informado deve ser maior que "0" (zero).


* Campo 09 (CHV_NFE): Preenchimento: campo de preenchimento obrigatório para NF-e, COD_MOD igual a "55", e para NF3-e, COD_MOD igual a "66", de emissão própria ou de terceiros e para NFC-e, COD_MOD igual a "65" de emissão própria.

Validação: é conferido o dígito verificador (DV) da chave da NF-e, da NF3-e e da NFC-e de emissão própria. Este campo é de preenchimento obrigatório para COD_MOD igual a "55", "65" e "66". Para confirmação inequívoca de que a chave da NF- e/NFC-e/NF3-e corresponde aos dados informados do documento, é comparado o CNPJ base existente na CHV_NFE com o campo CNPJ base do registro 0000, que corresponde ao CNPJ do informante do arquivo, no caso de IND_EMIT = 0 (emissão própria). São verificados a consistência da informação dos campos NUM_DOC e SER com o número do documento e série contidos na chave da NF-e. É também comparada a UF codificada na chave da NF-e com o campo UF informado no registro 0000.


* Campo 10 (DT_DOC): Preenchimento: informar a data de emissão do documento, no formato "ddmmaaaa", excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: ".", "/", "-".

Validação: Para aquisição de serviços (campo "IND_OPER" preenchido com "0") o valor informado no campo deve ser menor ou igual ao valor do campo "DT_FIN" do registro 0000. Para prestação de serviços (campo "IND_OPER" preenchido com "1") o valor informado no campo deve ser maior ou igual ao valor do campo DT_INI do registro 0000 e menor ou igual ao valor do campo "DT_FIN" do registro 0000.


* Campo 11(COD_MUN_SERV): Validação: o valor informado no campo deve existir na Tabela de Municípios do IBGE, possuindo 7 dígitos.


* Campo 12 (VL_CONT): Validação: o valor informado deve ser igual ao somatório dos valores informados no campo "VL_CONT_P" dos registros B025 filhos.


* Campo 15 (VL_ISNT_ISS): Validação: o valor informado deve ser igual ao somatório dos valores informados no campo "VL_ISNT_ISS_P" dos registros B025 filhos.


* Campo 17 (VL_BC_ISS): Validação: o valor informado deve ser igual ao somatório dos valores informados no campo "VL_BC_ISS_P" dos registros B025 filhos.


* Campo 19 (VL_ISS_RT): Validação: Se COD_MOD for igual a "65", o valor informado deve ser igual a zero.


* Campo 20 (VL_ISS): Validação: o valor informado deve ser igual ao somatório dos valores informados no campo "VL_ISS_P" dos registros B025 filhos.


* Campo 21 (COD_INF_OBS): Validação: o código informado deve constar do registro 0460.

Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.

2.2) Alterações do layout:

Até a última atualização desta publicação no Portal VRi Consulting, foram processadas as seguintes alterações no layout do Registro B020 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal), conforme Guia Prático EFD-ICMS/IPI publicado no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). É a Equipe VRi Consulting trazendo o que há de melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Precisou de assessoria e/ou consultoria em EFD-ICMS/IPI, entre em contato com nossa equipe comercial através do nosso Fale Conosco. Faça como outras empresas e profissionais, seja um cliente de valor você também!

VersãoVigente a partir deAlteração
NºData
2.0.1006/201201/10/2012Dispensa de preenchimento dos campos PIS e Cofins em toda a EFD-ICMS/IPI.
2.0.1109/201210/10/2012Os contribuintes que entregarem a EFD-Contribuições relativa ao mesmo período de apuração do registro 0000 estão dispensados do preenchimento dos campos referentes às contribuições para PIS/COFINS.
2.0.1109/201210/10/2012Inclusão da obrigatoriedade dos registros por perfis.
3.005/201801/01/2019Inclusão do Bloco B - Apuração do ISS (Sefaz DF)
3.0.726/08/202101/01/2022Inclusão do documento fiscal NF3-e (código 66) na escrituração do registro B020.
3.0.726/08/202101/01/2022Alteração na validação dos campos 04, 07 e 09 do registro B020.
Base Legal: Equipe VRi Consulting.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.

Doações via Pix:

Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade

Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC)

Pronunciamento Técnico CPC nº 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC)

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentária juntado aos autos. Assim, concluiu que não há incapacidade laborati (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas à sua e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o bancário era orientado, segundo testemunhas, a não fazer boletim de ocorrência. Cobranças e medo desencadearam depressão Admitido (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem. Imóvel foi doado aos filhos antes da ação Em dez (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras. Secretária movimentava conta da empregadora Na ação trabalhist (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência. A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)