Capítulo 2.5.4 da Portaria CAT nº 207 (e-CredAc) - Ficha 5D - Enquadramento Legal da Operação/Prestação Geradora de Crédito Acumulado do ICMS
Manual: Portaria CAT nº 207 (e-CredAc).
2.5.4) Ficha 5D - Enquadramento Legal da Operação/Prestação Geradora de Crédito Acumulado do ICMS:
A finalidade desta ficha é identificar o dispositivo da legislação do ICMS, na saída do produto, mercadoria ou na prestação de serviços, do qual decorre a formação do crédito acumulado do imposto. Identifica, também, a correspondente hipótese de geração, conforme definida no artigo 71 do RICMS/2000-SP.
Deverá ser escriturada uma única ficha conforme as situações tributárias, previstas na legislação, efetivamente usufruídas pelo estabelecimento no período.
A ficha obedecerá ao modelo 5D anexo a este manual, sob o título "Ficha 5D - Enquadramento Legal da Operação/Prestação Geradora de Crédito Acumulado do ICMS" e cada dispositivo da legislação do ICMS será identificado em uma única linha, observando-se as seguintes disposições relativas a cada coluna:
Nome da Coluna
Número Coluna
Descrição da Coluna
Código do Enquadramento Legal
1
Código do enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS atribuído pelo estabelecimento. Utilizar números inteiros a partir do inteiro 1 na primeira linha e as demais linhas numeradas em ordem seqüencial.
Código da Hipótese de Geração
2
Informar um dos seguintes códigos, relativo à hipótese de geração, conforme o inciso do artigo 71 do RICMS/2000-SP: 1 - "Inciso I - Operações interestaduais com alíquota 7%" 2 - "Inciso I - Operações interestaduais com alíquota 12%" 3 - "Inciso I - Operações internas com alíquota 7%" 4 - "Inciso I - Operações internas" 5 - "Inciso I - Outras" 6 - "Inciso II - Redução de Base de Cálculo" 7 - "Inciso III - Saídas sem pagamento de Imposto - Exportação" 8 - "Inciso III - Saídas sem pagamento de Imposto - Exportação Indireta" 9 - "Inciso III - Saídas sem pagamento de Imposto - ZF Manaus" 10 - "Inciso III - Saídas sem pagamento de Imposto - Diferimento" 11 - "Inciso III - Saídas sem pagamento de Imposto - Isenção" 12 - "Inciso III - Saídas sem pagamento de Imposto - ST" 13 - "Inciso III - Saídas sem pagamento de Imposto - Outras"
Anexo
3
Informar o Anexo do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS, se existir.
Artigo
4
Informar o Artigo do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS.
Inciso
5
Informar o Inciso do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS, se existir.
Alínea
6
Informar a Alínea do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS, se existir.
Parágrafo
7
Informar o Parágrafo do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS, se existir.
Item
8
Informar o Item do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS, se existir.
Letra
9
Informar a letra do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS, se existir.
Observações
10
Informação complementar referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS.
Base Legal: Subitem 2.5.4 do Anexo I da Portaria nº 207/2009 (UC: 24/04/16).
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