Manual: Portaria CAT nº 207 (e-CredAc).
As informações deste sistema serão apresentadas em arquivos digitais, observadas as orientações contidas no Anexo "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado".
A composição e apresentação dos registros das informações relativas às fichas do sistema serão feitas previamente à apresentação do pedido de apropriação de crédito acumulado.
Base Legal: Item 1.2 do Anexo I da Portaria nº 207/2009 (UC: 14/04/16).