Capítulo 1.2 da Portaria CAT nº 207 (e-CredAc) - Entrega das Informações

Resumo:

Veremos neste capítulo como deverão ser apresentadas as informações do Crédito Acumulado do ICMS do Estado de São Paulo, com base na apuração simplificada aprovada pela Portaria CAT nº 207/2009.

Manual: Portaria CAT nº 207 (e-CredAc).

1.2) Entrega das Informações:

As informações deste sistema serão apresentadas em arquivos digitais, observadas as orientações contidas no Anexo "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado".

A composição e apresentação dos registros das informações relativas às fichas do sistema serão feitas previamente à apresentação do pedido de apropriação de crédito acumulado.

Base Legal: Item 1.2 do Anexo I da Portaria nº 207/2009 (UC: 14/04/16).