1) Introdução:
Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro E312 do Sped-Fiscal, que tem por objetivo detalhar os ajustes do Registro E311 quando forem relacionados a processos judiciais ou fiscais ou a documentos de arrecadação, observada a legislação Estadual pertinente.
Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil (UC: 21/01/16).
2) Layout:
Este Registro deve ser apresentado para detalhar os ajustes do Registro E311 quando forem relacionados a processos judiciais ou fiscais ou a documentos de arrecadação, observada a legislação Estadual pertinente. Valores recolhidos, com influência na apuração do ICMS Difal e/ou FCP, devem ser informados neste registro, com identificação do documento de arrecadação específico.
| Nº | Campo | Descrição | Tipo | Tam. | Dec. | Obrig |
|---|
| 01 |
REG |
Texto fixo contendo "E312". |
C |
004 |
- |
O |
| 02 |
NUM_DA |
Número do documento de arrecadação estadual, se houver. |
C |
- |
- |
OC |
| 03 |
NUM_PROC |
Número do processo ao qual o ajuste está vinculado, se houver. |
C |
060 |
- |
OC |
| 04 |
IND_PROC |
Indicador da origem do processo:
0: Sefaz;
1: Justiça Federal;
2: Justiça Estadual;
9: Outros. |
N |
001* |
- |
OC |
| 05 |
PROC |
Descrição resumida do processo que embasou o lançamento. |
C |
- |
- |
OC |
| 06 |
TXT_COMPL |
Descrição complementar. |
C |
- |
- |
OC |
Observações:
- Nível hierárquico: 5;
- Ocorrência: 1:N;
- Coluna Entrada e/ou Saída: O "O" significa que o campo deve ser sempre preenchido (ou apresentado). Já o "OC" significa que o campo deve ser preenchido (ou apresentado) sempre que houver a informação a ser apresentada. Por fim, o "N" significa que o registro não pode ser preenchido (ou apresentado).
Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil (UC: 21/01/16).
2.1) Observações sobre o preenchimento:
* Campo 01 (REG): Valor Válido: [E312].
* Campo 02 (NUM_DA): Preenchimento: este campo deve ser preenchido se o ajuste for referente a um documento de arrecadação, conforme dispuser a legislação pertinente.
* Campo 03 (NUM_PROC): Preenchimento: o valor deve ter até 60 caracteres.
* Campo 04 (IND_PROC): Valores válidos: [0, 1, 2, 9].
* Campo 06 (TXT_COMPL): Preenchimento: Outras informações complementares.
Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil (UC: 21/01/16).
2.2) Alterações do layout:
Até a última atualização desta publicação no Portal VRi Consulting, foram processadas as seguintes alterações no layout do Registro E312 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal), conforme Guia Prático EFD-ICMS/IPI publicado no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). É a Equipe VRi Consulting trazendo o que há de melhor para vocês, nossos estimados leitores.
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| Versão | Vigente a partir de | Alteração |
|---|
| Nº | Data |
|---|
| 2.0.18 | 01/2016 | . | Incluídos os registros C101, D101, E300, E310, E311, E312, E313, E316 e respectivas obrigatoriedades/validações de registros/campos. |
| 3.1.0 | 12/05/2022 | 01/01/2023 | Alteração do tamanho do campo 03 (15 para 60 caracteres) dos registros E112, E230, E312 e 1922. |
Base Legal: Equipe VRi Consulting.
