1) Introdução:

Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro E300 do Sped-Fiscal, que tem por objetivo informar o(s) período(s) de apuração do ICMS - Diferencial de Alíquota por UF origem/destino, segundo o disposto na Emenda Constitucional nº 87/2015.

2) Layout:

Este Registro tem por objetivo informar o(s) período(s) de apuração do ICMS - Diferencial de Alíquota por UF origem/destino, segundo o disposto na Emenda Constitucional nº 87/2015.

O Registro é obrigatório se a soma, por UF, dos valores dos campos VL_ICMS_UF_DEST dos Registros C101 e D101 for maior que zero; ou VL_ICMS_UF_REM for maior que zero; ou VL_FCP_UF_DEST dos Registros C101 e D101 for maior que zero ou ainda se houver um Registro 0015 para a UF.

Os períodos informados no Registro E300 deverão abranger todo o período da escrituração, para cada UF informada, não sendo permitidos intervalos.

Observações:

1. Nível hierárquico: 2;
2. Ocorrência: 1:N;
3. Coluna Entrada e/ou Saída: O "O" significa que o campo deve ser sempre preenchido (ou apresentado). Já o "OC" significa que o campo deve ser preenchido (ou apresentado) sempre que houver a informação a ser apresentada. Por fim, o "N" significa que o registro não pode ser preenchido (ou apresentado).

2.1) Observações sobre o preenchimento:

* Campo 01 (REG): Valor Válido: [E300].

* Campo 02 (UF): Validação: o valor informado no campo deve existir na tabela de UF.

* Campo 03 (DT_INI): Preenchimento: informar a data inicial a que a apuração se refere, no formato "ddmmaaaa", sem os separadores de formatação.

Validação: verifica se a data informada é maior ou igual ao valor no campo DT_INI do Registro 0000 e menor ou igual ao valor no campo DT_FIN do Registro 0000. A data informada no campo deve ser menor ou igual ao valor do campo DT_FIN deste Registro.

* Campo 04 (DT_FIN): Preenchimento: informar a data final a que a apuração se refere, no formato "ddmmaaaa", sem os separadores de formatação.

Validação: verifica se a data informada é maior ou igual ao valor no campo DT_INI do Registro 0000 e menor ou igual ao valor no campo DT_FIN do Registro 0000.

2.2) Alterações do layout:

Até a última atualização desta publicação no Portal VRi Consulting, foram processadas as seguintes alterações no layout do Registro E300 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal), conforme Guia Prático EFD-ICMS/IPI publicado no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). É a Equipe VRi Consulting trazendo o que há de melhor para vocês, nossos estimados leitores.

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